Participantes aprovam a “Carta de Brasília” no XVIII Congresso da Anapar

Reunidos no XVIII Congresso Nacional da Anapar, os participantes de fundos de pensão aprovaram no dia 26 as contas da entidade no período 2016/17. Também aprovaram o plano de ações para 2017/18 e a “Carta de Brasília”, documento com as conclusões tiradas no encontro.

O documento repudia as incansáveis tentativas do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) de aprovar as reformas trabalhista e previdenciária e critica a extinção do ministério da Previdência, cujo objetivo é tratar a seguridade social como uma questão financeira e não como uma forma de proteção social.

Confira o documento:

 

Carta de Brasília

Os participantes ativos e aposentados reunidos no XVIII Congresso Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão manifestam sua profunda indignação com as tentativas do governo federal e do Congresso Nacional de aprovar as reformas trabalhista e previdenciária. As reformas são um verdadeiro desmonte do sistema de proteção social previsto na Constituição de 1988 e pretendem eliminar direitos dos trabalhadores a qualquer custo. As medidas de força que o poder central impõe aos cidadãos e trabalhadores que se manifestam contra estes ataques merecem nosso mais contundente repúdio.

As medidas adotadas neste primeiro ano de governo criam instabilidade e aprofundam o desemprego, precarizam as relações de trabalho, aprofundam a miséria e a desigualdade social. A reforma da previdência acaba com a proteção social a milhões de trabalhadores brasileiros e tem como objetivo favorecer o capital financeiro e o rico mercado de previdência privada. Pretende também acabar com a previdência complementar fechada, transferindo a administração dos planos de benefícios para a previdência aberta, aumentando o lucro dos bancos.

A extinção do Ministério da Previdência Social e a transferência da gestão e da elaboração de políticas de previdência social e complementar para o Ministério da Fazenda deixam claro que o objetivo do governo é tratar a seguridade social como um problema meramente financeiro e não como mecanismo de proteção social aos aposentados e pensionistas, às pessoas com deficiência e incapacitados para o trabalho. Partindo da falsa premissa de que a previdência é deficitária, o Governo Temer quer fazer um ajuste desnecessário para reduzir direitos e benefícios.

A reforma da Previdência pretende impor a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, o fim da política de valorização do salário mínimo, a desvinculação entre piso previdenciário e salário mínimo e a exigência de um mínimo de 25 anos de contribuição para ter direito à aposentadoria por idade.  As propostas não deixam margem a dúvidas sobre as más intenções deste governo de destruir a seguridade social. As propostas desprezam até mesmo as perspectivas de aumento da idade média de aposentadoria decorrente da implantação da fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso Nacional após negociações com as centrais sindicais.

Estas alterações, somadas à lei que autoriza a terceirização indiscriminada e ao projeto da reforma trabalhista para cortar direitos consolidados há mais de setenta anos atendem aos interesses dos empresários e do mercado financeiro. Estas cruéis medidas implantam a barbárie nas relações de trabalho: aumentarão a informalidade, eliminarão milhões de postos de trabalho com carteira assinada, reduzirão a arrecadação previdenciária e, por consequência, comprometerão o custeio da seguridade social.

É fundamental lutarmos contra todos os ataques, para que se preservem a solidez da previdência social e as garantias previstas na Constituição.

As investidas à Previdência Complementar também são radicais e exigem resposta firme de todos os participantes e assistidos. Medidas já tomadas e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional apontam para a redução do poder de fiscalização e de gestão pelos participantes e para o favorecimento explícito aos bancos e seus planos abertos.

A anunciada unificação dos dois órgãos fiscalizadores, a PREVIC e a SUSEP, sob o comando desta segunda, confirma a intenção do governo ilegítimo de atacar os planos fechados e transferir ao mercado financeiro a administração dos quase R$ 800 bilhões de patrimônio acumulado.

O PLP 268/2016, já aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, acaba com a eleição para diretores nas entidades onde os participantes as conquistaram, reduz a 1/3 a representação dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal e entrega a gestão do patrimônio para os agentes do mercado financeiro. Com o argumento de implantar uma gestão “técnica e profissional”, destrói conquistas democráticas de décadas, aumenta os riscos na gestão do patrimônio e transfere para os patrocinadores e para o mercado financeiro o controle sobre as alterações nos regulamentos dos planos e nos estatutos das entidades.

A este projeto de lei que liquida a democracia conquistada a duras penas se somam outros ataques radicais aos participantes. A PREVIC passou por cima das leis complementares e da regulamentação votada no CNPC para instituir a certificação obrigatória para conselheiros e diretores e delegou a si própria a competência ilegal de impedir a posse de dirigentes de fundos de pensão, num claro atentado ao direito de livre escolha dos participantes.

Como contraponto a estes ataques, vamos lutar pela aprovação do PLP 84/2015, que estabelece a paridade em todos os órgãos de gestão de todos os fundos, acaba com o voto de minerva e proíbe a devolução de superávit aos patrocinadores, dentre outras medidas de democratização das entidades.

A extinção do Ministério da Previdência Social também submete ao Ministério da Fazenda a elaboração de políticas sobre a previdência complementar e as atividades do CNPC e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Prevalece o viés financista deste governo, retirando na prática a previdência complementar do capítulo de seguridade social previsto na Constituição. Com isso, será muito mais fácil para as patrocinadoras alterar planos e eliminar direitos e benefícios. O reinado absoluto dos planos CD com baixíssimos níveis de contribuição e benefícios extremamente frágeis prevalece com estas medidas.

Tudo isto demonstra a intenção de eliminar a representação dos participantes em seus fundos de pensão e, dessa forma, facilitar a extinção das entidades de previdência complementar fechadas, em um momento histórico em que as contribuições deste sistema de poupança de longo prazo assumem uma importância fundamental para a retomada da economia e do desenvolvimento do país.

Diante desta situação, os participantes do XVIII Congresso tomam os seguintes posicionamentos:

  • Pela recriação do Ministério da Previdência Social, com o controle das políticas de previdência social e complementar, o CNPC e a CRPC.
  • Pela retirada da PEC 287, que destrói a previdência social, inviabiliza a aposentadoria e elimina direitos dos trabalhadores ativos e aposentados.
  • Pela manutenção do vínculo entre piso previdenciário e salário mínimo e pela manutenção da política de valorização do salário mínimo.
  • Pelo aumento real dos benefícios superiores ao salário mínimo.
  • Contra a aprovação do PLP 268/2016.
  • Pela aprovação do PLP 84/2015 e em apoio a suas propostas que democratizam a gestão dos fundos de pensão e aumentam a representação dos participantes.
  • Contra a unificação da PREVIC e da SUSEP.
  • Contra a certificação obrigatória e a possibilidade da PREVIC impedir a posse de dirigentes escolhidos pelos participantes.

Os ataques são muitos e precisamos de reação firme de todos os participantes e assistidos, da Anapar, dos sindicatos e associações de aposentados, das federações de trabalhadores e centrais sindicais. É preciso organizar estas lutas em várias frentes e a Anapar deve liderar este movimento de defesa da previdência pública e complementar.

                        Brasília, 26 de maio de 2017.

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