CNPC – Transferência de gerenciamento e inscrição automática

Na reunião realizada ontem, 12 de julho, foi debatida a Proposta de Resolução que disciplinaria as operações de transferência de gerenciamento. Vale lembrar que esta proposta foi apresentada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), no ano passado.

Preocupada com a  preservação dos direitos dos participantes ativos e assistidos e com a possibilidade da Resolução facilitar a  transferência da gestão dos planos dos fundos de pensão para  outras entidades fechadas,  mas que são, na verdade, extensão de  bancos e seguradoras, as assim chamadas “entidades fechadas com viés comercial”, a ANAPAR sugeriu que se constituísse um Grupo de Trabalho (GT) para debater exaustivamente o tema e que o resultado das discussões fosse disponibilizado como subsídio à decisão do Conselho.

O GT foi formado e, de fato, vários consensos foram construídos a partir das discussões. Entretanto, para nossa surpresa, a Proposta de Resolução que veio para deliberação do CNPC era exatamente a mesma anteriormente apresentada, não incorporando como ponto pacífico nenhuma das sugestões elaboradas pelo Grupo de Trabalho.

No mérito, a ANAPAR defende para os casos de transferência: que a representação dos participantes seja preservada na estrutura da entidade receptora; que os custos com a transferência sejam pagos pela patrocinadora, uma vez que esta operação não pode ser vista como um benefício aos participantes; e que seja proibida a venda dos ativos para apuração de liquidez como querem os bancos, pois isso poderia trazer redução do valor patrimonial dos planos. Ressaltamos que estas posições foram definidas em duas reuniões plenárias convocadas e realizadas pela ANAPAR.

Diante do impasse criado foi definido que o Grupo de Trabalho volte a se reunir procurando mais uma vez redefinir os consensos, para que a proposta de Resolução seja apreciada na próxima reunião.

Resolução sobre Inscrição automática também é retirada de pauta.

Juntamente com a representação dos Fundos de Pensão (ABRAPP) e dos patrocinadores, a ANAPAR apresentou proposta de resolução que trata da possibilidade de adoção da inscrição automática como forma de fomentar o sistema e de proteger os participantes.

O Art. 16 da Lei Complementar 109/2001 determina que os planos de benefícios têm que ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados da patrocinadora. Sabe-se que esta determinação tem sido negligenciada tanto pelas patrocinadoras, quanto pelas Entidades sem que qualquer consequência seja imposta, causando prejuízos irreparáveis aos participantes.

A situação descrita provavelmente não existiria, caso a inscrição fosse simultânea à assinatura do contrato de trabalho. A proposta de resolução prevendo a inscrição automática, também discutida hoje, traria uma possibilidade nesse sentido. Esbarrou-se, no entanto, na discussão sobre a legalidade da matéria, vez que no entendimento do Governo a questão deve ser resolvida por alteração na legislação e não no âmbito do Conselho Nacional de Previdência. A proposta foi sobrestada para aprofundamento dos estudos e deve voltar na próxima reunião.

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