Anapar defende inscrição automática somente com direito de manifestação do participante

Na reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), realizada no dia 12 de julho, Anapar e as entidades que representam os fundos de pensão e os patrocinadores apresentaram proposta para implantação da inscrição automática de participantes nos planos de benefícios. A medida tem o objetivo de proteger os trabalhadores, que muitas vezes acabam não aderindo aos fundos de pensão por desconhecimento.
A Lei Complementar 109/2001 determina a oferta obrigatória a todos os empregados da patrocinadora, mas a adesão é voluntária. Contudo, é prática comum entre patrocinadoras e das fundações negligenciar essa oferta, sem que qualquer consequência seja imposta, causando prejuízos irreparáveis aos participantes.
“As empresas negligenciam a oferta para que os trabalhadores não façam a adesão. Com isso, esses empregadores tentam reduzir suas despesas com as contibuição previdenciárias, e quem sai perdendo é o trabalhador”, alerta o presidente da Anapar, Antonio Bráulio de Carvalho.
Na visão da Anapar, esse problema não aconteceria se a inscrição fosse simultânea à assinatura do contrato de trabalho. Porém, como explica Carvalho, essa regra só será adequada se respeitar o direito de manifestação do participante. “A inscrição automátiva é uma medida de proteção do trabalhador, mas precisa resguardar a liberdade da pessoa de se desvincular caso queira, sem qualquer ônus ou dificuldades. Sem essas garantias, não somos a favor”, afirma o presidente da Anapar.
No entendimento do Governo, a questão deve ser resolvida por alteração na legislação e não no âmbito do CNPC. A proposta foi sobrestada para aprofundamento dos estudos e deve voltar à pauta na próxima reunião.

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