CNPC aprova transferência de gerenciamento sem garantias para os participantes

A proposta de resolução sobre transferência de gerenciamento de planos de benefício foi aprovada na reunião desta quarta-feira (13) no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). A Anapar apresentou voto contrário e sustentou a posição mantida desde o início das discussões, alertando para o risco aos direitos dos participantes. A Associação também chama atenção para o fato de que, no momento em que são muitos os ataques ao sistema fechado de previdência complementar, a resolução aprovada facilita a transferência dos recursos dos fundos de pensão para o sistema financeiro.

A Anapar apresentou, entre outras sugestões de alteração na proposta, três pontos, que não foram contemplados na regulamentação aprovada:

  • A criação, na entidade de destino, de um Comitê Gestor por plano, de caráter deliberativo;
  • A transferência de todos os ativos do plano, pelo preço contabilizado, proibindo-se a venda de ativos sem liquidez, desde o momento do anúncio da intenção de transferência pelo patrocinador, para evitar que tais ativos sejam levados à venda em momento inadequado, com consequentes perdas para os participantes dos planos;
  • Definição de que os custos com o processo de transferência sejam de inteira responsabilidade dos patrocinadores, a quem cabe a prorrogativa de pedir a transferência

“Não apenas votamos contrariamente à proposta, como também deixamos registrada nossa posição e os ajustes que considerávamos necessários para assegurar os direitos dos participantes”, afirma  José Altair Monteiro Sampaio, conselheiro que hoje  representou a Anapar no CNPC. A Anapar é a única entidade representativa dos participantes de fundos de pensão no Conselho.

Anapar pede vista em proposta sobre Comitê de Auditoria

Também foi colocada em discussão a proposta de instituição de Comitê de Auditoria nas entidades que foram recentemente classificadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) como Entidades Sistemicamente Importantes (ESI). Apesar de achar salutar e necessário o processo de auditoria nas fundações, o representante da Anapar entendeu que o assunto necessitaria de maior discussão e pediu vistas.

“Consideramos a proposta ainda muito indefinida. Sem nenhum parâmetro e direcionada para um grupo de entidades classificadas pela Previc sem a devida normatização pelo CNPC. Essa norma precisa ser melhor avaliada, até porque envolve aumento de custos a serem suportados, em parte, pelos participantes”, alerta Sampaio.

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