Tributarista contesta decisão da Fazenda de excluir as contribuições extraordinárias da dedução de IR anual

Contribuições extraordinárias dos participantes de fundos de pensão com a finalidade de custear eventuais déficits devem sim ser consideradas no cálculo das deduções do imposto de renda de pessoas físicas. É o que defende a advogada Tributária Maria Inês Murgel, que elaborou parecer sobre o assunto, a pedido da Anapar, no qual contesta o entendimento da Receita Federal de que apenas as contribuições normais são passíveis de serem deduzidas. Com base no parecer, a Anapar recorrerá da decisão.

Segundo a Drª Maria Inês, as contribuições extraordinárias também devem ser deduzidas da base de cálculo do IR Pessoa Física, pois do contrário, o participante será tributado duas vezes: uma ao não poder deduzir do imposto no ano em que foi cobrada a contribuição e outra, no futuro, quando for receber a aposentadoria, momento em que será cobrado novamente o IR sobre o valor bruto do benefício.

“ O governo está descaracterizando essa contribuição como se não fosse parte da previdência. Isso é um absurdo, pois o que estão querendo, na verdade, é aumentar a arrecadação do Estado de forma ilegal. Como consequência, estão desincentivando a previdência complementar, tributando os participantes duas vezes. Isso é o fim do mundo”, adverte Maria.

A advogada se refere ao parecer da Receita Federal em consulta feita sobre a cobrança de imposto da pessoa física, no caso de contribuições extraordinárias a planos fechados de previdência complementar. Segundo a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), essas contribuições não são dedutíveis da base de cálculo do IR.

Maria explica que o entendimento do Ministério da Fazenda é completamente equivocado, porque passou a não mais entender a contribuição extraordinária como parte dos recursos para constituição da reserva que garante aaposentadoria do participante.

“É evidente que as contribuições extraordinárias nos fundos de pensão fazem parte dos recursos da previdência do participante. Mas o que o parecer da Receita fez foi pegar um dispositivo da Lei Complementar 109 isoladamente sem fazer conexão com outros dispositivos da norma, mudando completamente a sistemática da legislação, dando outra interpretação que não foi a do legislador”, destaca.

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