Plenária da ANAPAR discute Comitê de Auditoria  

Na plenária do dia 21, realizada em Brasília para discutir a proposta do CNPC de criação do Comitê de Auditoria nas Entidades Sistemicamente Importantes – ESI, a direção da ANAPAR se posicionou, como sempre, favoravelmente às melhorias e evolução dos controles e fiscalização dos fundos de pensão. No entanto, apontou os problemas que traz a proposta, defendendo a necessidade de sua adequação.

Das várias intervenções feitas pelos dirigentes presentes sobre a proposta de resolução, pode-se destacar alguns pontos que trazem insatisfação para o mercando de previdência complementar:

  1. a)A proposta de criação do Comitê de Auditoria padece de um vício de origem, uma vez que as ESI  (Entidades Sistemicamente Importantes) foram assim classificadas por meio de Instrução Normativa.  Pelo disposto no decreto 7123/2010, que trata da competência do CNPC como órgão regulador do sistema de previdência fechado, caberia a esse órgão a deliberação de tal matéria. Entendeu-se  que essa classificação implicou em grandes mudanças no marco regulatório, criando duas categorias de EFPC, o que afronta a legislação específica em vigor.
  2. b)Há real necessidade de padronização dos controles para todo o sistema e não de forma segregada, criando a sensação de desprestígio para as entidades de menor porte, uma vez que os participantes desse segmento participam igualmente do financiamento do órgão fiscalizador, por intermédio da TAFIC, não havendo  justificativas plausíveis para se criar diferenciação entre as entidades. Sabe-se, ademais, que as maiores fundações já dispõem de mecanismos mais eficientes de controle, pelo seu tamanho e complexidade..
  3. c)A proposta desqualifica o Conselho Fiscal, órgão estatutário instituído pela Lei Complementar 109/2001 para a fiscalização dos fundos de pensão e instaura a figura da intervenção permanente (os auditores teriam a função de informar permanentemente a Previc sobre eventuais problemas detectados), com a introdução de profissionais de mercado no controle dos fundos de pensão, aos moldes do PLP 268/2016, em tramitação no Congresso.

A  ANAPAR, que pediu vistas do voto, apresentará suas razões na próxima reunião, agendada para o dia 07 de dezembro de 2017.

Quanto à Resolução que faculta a transferência de gerenciamento de planos, recentemente aprovada no CNPC, conclui-se que ela permite que o setor de fundos fechados seja aos poucos tragado pelo sistema financeiro. Isto porque a maioria dos bancos opera com entidades fechadas em sua estrutura, tais como Banco do Brasil, Itau, Santander, etc, e a resolução permite a transferência dos planos para essas entidades. A aprovação da resolução vem em mau momento, em que se extinguiu o Ministério da Previdência Social e se centralizou toda a discussão de previdência no Ministério Fazenda. Isso deixa claro que o governo não atende ao que dispõe o Título da Ordem Social da Constituição Federal, pois transfere  a previdência para a órbita da Ordem Econômica e Financeira.

Os participantes da plenária sugeriram que a ANAPAR estude a possibilidade de ingressar judicialmente com ação para suspender os efeitos da Resolução, assim que for publicada (ainda está em análise na PGFN). Além de ser importante atuar junto ao MPF, buscando auxílio na questão. O MPF, em especial a área de defesa de direitos sociais, constitui-se em importante ator para auxiliar nesse debate.

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