Na manhã do dia 29 de setembro de 2008, a Secretaria da Previdência Complementar – SPC propôs e o Conselho de Gestão da Previdência Complementar aprovou resolução que permite a devolução de contribuições às patrocinadoras. A proposta de resolução foi divulgada na semana passada e não se sabe por quais motivações o secretário de Previdência Complementar fez questão de aprová-la a toque de caixa, negando o pedido de vistas da ANAPAR para debater o assunto de forma mais aberta e ampla com os participantes de entidades de previdência e suas entidades representativas.

Na verdade, o que está em jogo e que a ANAPAR tentou evitar é a utilização, por parte das patrocinadoras, do superávit de planos de algumas das 370 entidades de previdência complementar, que hoje já atinge a cifra de R$ 60 bilhões, apesar da atual crise do segmento de renda variável. Essas entidades reverteram uma situação deficitária crônica, uma vez que em 2002 o sistema apresentava um déficit de R$ 20,6 bilhões.

Conforme observado, este cobiçado superávit é resultado de gestão de excelência das entidades, respaldada pela inclusão dos participantes nas instâncias de decisão. Mas é também fruto de conjuntura marcada pelo bom desempenho da economia nos últimos anos. Assim, o destino do superávit deve ser aquele previsto na Lei: constituição de reservas para situações futuras desfavoráveis. Não se pode repetir os erros do passado, nem dar margem a interesses em relação a déficits e superávits. Todo cuidado é pouco na regulamentação dessa matéria.

Desde que teve conhecimento das propostas defendidas pela SPC, a ANAPAR tem questionado os conceitos e a debilidade na sustentação técnica, principalmente no tocante à devolução de recursos de planos de benefícios às patrocinadoras. Esta medida, no entendimento da ANAPAR é ilegal, tendo em vista que o estabelecido no artigo 20 da LC 109/01 já prevê que o superávit dos planos será destinado à constituição de reserva de contingência de até 25% dos compromissos do plano e que o excedente deverá compor uma reserva especial para revisão de plano.

A ANAPAR entende que a revisão de plano pode ser: redução ou suspensão de contribuições, revisão de premissas atuariais, tais como taxas de juros e tábua de sobrevivência, revisão de benefícios incorporando melhorias tanto para participantes como para os assistidos. Várias dessas medidas beneficiam não somente os participantes, mas igualmente aos patrocinadores, no caso da redução de contribuições. Entende, ainda, que podem até ser cobertas dívidas da patrocinadora para com o plano de previdência, desde que haja contrapartida em benefícios para os participantes.

No afã de regulamentar o que se entende por revisão de plano, o Ministério da Previdência Social e a SPC propuseram uma série de regramentos que, ao final, permitem a devolução de contribuições à patrocinadora, contrariando o preceito fundamental da previdência complementar de que, uma vez feitas, as contribuições ao plano devem compor a reserva necessária para garantir o pagamento dos benefícios previdenciários contratados. Desta maneira, devolver contribuições às patrocinadoras significa romper princípio fundamental da previdência complementar e pode colocar em risco o futuro do sistema de previdência complementar fechado.

Esgotadas todas as possibilidades de convencimento, a ANAPAR, cumprindo seu compromisso de defesa intransigente do crescimento do sistema de previdência complementar e dos direitos dos participantes e assistidos, adotará todas as medidas possíveis, quer políticas ou jurídicas, para impedir a implantação desta regulamentação aprovada em desacordo com legislação vigente e contra os interesses dos participantes.