CRPC mantém condenação indevida de conselheiros fiscais do Postalis

O resultado da reunião da Câmara de Recursos de Previdência Complementar (CRPC), realizada na quarta-feira (28), causou surpresa aos representantes da Anapar. A postura do Colegiado chamou atenção, principalmente, no julgamento de um recurso dos membros do Conselho Fiscal do Postalis, que tiveram suas condenações mantidas com base em argumentos e interpretações equivocadas apresentadas pela Previc e endossadas pela Câmara. Em um processo mal instruído, com um resumo da autuação tratando sobre a aplicação de recursos sem a devida observância das melhores práticas, os conselheiros fiscais foram cobrados indevidamente pela aplicações de recursos do fundo de pensão, o que não faz parte das atribuições do Conselho Fiscal.

O advogado de defesa dos conselheiros chamou a atenção para esse fato e também questionou o mérito da acusação, que versava sobre a falta de acompanhamento dos investimentos, bem como a falta de pedido de providências aos gestores do fundo, essa sim, atribuição do Conselho Fiscal. Foram apresentadas diversas atas das reuniões desse colegiado que diferem do que afirmou a acusação, pois continham vários apontamentos de irregularidades, para providências da Direção do fundo.

A Previc acusou os conselheiros de não terem solicitado a “desaplicação” de recursos de fundos que não vinham apresentando bons resultados. “É sabido que conselheiros fiscais não aplicam recursos, tampouco podem determinar saques de fundos terceirizados, competência exclusiva da Diretoria Executiva. É descabida essa postura do órgão fiscalizador”, afirma o presidente da Anapar, Antônio Braulio de Carvalho.

Ao final do julgamento, os seis conselheiros fiscais do Postalis, dos quais três eleitos pelos participantes, tiveram as condenações mantidas, após um julgamento que terminou empatado e foi decidido com voto do presidente da Câmara. Normalmente, os votos de desempate tendem a ser favoráveis aos acusados, como ocorreu nos outros dois processos, julgados na mesma reunião, em que os dirigentes, incluindo o dirigente máximo do fundo, foram absolvidos com o voto do mesmo presidente da Câmara.

Mais estranho ainda foi o questionamento feito ao advogado de defesa para saber se havia alguma correspondência dos conselheiros solicitando providências aos dirigentes. Essa postura , se levadas as últimas consequências, desconstituiria as atas e os relatórios de controles internos, elaborados semestralmente pelo Conselho Fiscal, como documentos hábeis para o registro das ocorrências apontadas pelos conselheiros. Esses documentos oficiais foram apresentados pela defesa, onde constam os apontamentos dos diversos problemas detectados no fundo.

Há que se distinguir as atribuições dos gestores, que aplicam os recursos e a dos conselheiros fiscais, que acompanham e fiscalizam operações já realizadas. A Previc e a CRPC misturaram os papeis e prejudicaram conselheiros.

Para o advogado de defesa, a decisão do CRPC rompeu com a sua tradição e jurisprudência de sempre obedecer ao que prescreve o disposto no Decreto 4942/03, art.4º, que elenca os requisitos de um auto de infração. A apresentação de um auto com resumo dos fatos em desacordo com o que se aborda ao longo de todo o processo, como ocorreu no caso da autuação dos conselheiros do Postalis, configura um vício de forma, e, nessas situações, essa Câmara de Recursos tem acatado a nulidade dos processos, diferentemente do que ocorreu neste caso. “A decisão tomada traz insegurança jurídica e vai de encontro com as normas da previdência complementar”, avalia o advogado.

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