Jurista Wagner Balera defende maior independência dos fundos de pensão

Será que o Estado está aparelhado adequadamente para exercer função de controle sobre o sistema de previdência privada? Palestrante no 19º Congresso Nacional, o jurista Wagner Balera garante que não. “A Previc carece de corpo funcional especializado para fiscalizar os fundos de pensão”, diz. “Os agentes do Estado que lá operam são, em grande parte, desqualificados para o exercício que desempenham. Há uma estrutura defeituosa.”

Na avaliação do jurista, a ação do Estado, nos moldes atuais, é burocratizada e arcaica. “Tanto as leis 108 e 109 de 2001, que dispõem sobre o Regime de Previdência Complementar, quanto a legislação antecessora, 6435/77, foram desenhadas por quem imaginou a previdência privada como um suplemento à previdência pública”, explica. “Isso interfere no crescimento dos fundos porque retira a independência da gestão.”  

Crítico da instrução número 15 da Previc, Balera reitera que o exercício do Estado deveria ocorrer sobre uma “segunda mão” em relação aos fundos. “A interferência direta da Previc na gestão das fundações de previdência fechada é injusta uma vez que a modelagem dos planos de previdência aberta facilitam os trâmites rumo à adesão”, destaca. “O nosso arcabouço jurídico contribui pouco para o crescimento do setor de previdência fechada.”

Transferência de gerenciamento

A transferência de gerenciamento de planos de benefícios, editada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar traz riscos aos direitos dos participantes. Contra essa decisão, a criação de um comitê gestor no âmbito da entidade de destino. “Essa seria uma maneira de garantir a governança e o direito de participação dos assistido.”

A Anapar não apenas votou contrariamente à proposta de transferência de gerenciamento como também deixou registrada a sua posição, com ajustes que considerava necessários para assegurar os direitos dos participantes. “Sem dúvidas, a ação do CNPC extrapola a sua competência enquanto órgão regulador”, observa Balera.

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