Congresso Nacional aprova crédito de R$ 100 milhões para previdência do servidor público
O valor será o aporte inicial para a criação da Funpresp
O Congresso Nacional aprovou na terça-feira quatro projetos de lei que abrem créditos especiais para ministérios e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Todos receberam parecer favorável na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
O PLN 1/12 abre crédito de R$ 100 milhões em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os recursos servirão como aportes iniciais da União para a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal de cada um dos três Poderes (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud).
Também aprovado, o PLN 2/12 abre crédito especial de R$ 90 milhões para o Ministério da Integração Nacional.
O dinheiro servirá para a inclusão, no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da construção da barragem de Serro Azul, em Pernambuco. Por sua vez, o PLN 4/12 abre crédito suplementar de R$ 1,355 bilhão no Orçamento Fiscal da União. Esse crédito aumentará o financiamento público às exportações e desburocratizará o acesso às linhas do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Já o PLN 16/12 abre crédito de R$ 93 milhões para os ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional. Os recursos servirão para financiar projetos do Plano Brasil sem Miséria, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), entre outros. (Jornal do Senado)