O processo constituinte, nascido em 1988, produziu grandes avanços no campo social. Entre eles, citamos o da Seguridade Social. Seu conceito: “um conjunto de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social”; os princípios e a identificação com a cidadania, com uniformidade, equidade e universalidade; e o seu Orçamento próprio (o principal instrumento de efetivação desses direitos, com pluralidade de fontes de financiamento e programações de despesas dos órgãos responsáveis pela prestação dessas funções públicas).

Daí o financiamento dessas ações ser definido como um encargo da sociedade em seu conjunto e os riscos são cobertos não como mera contrapartida de contribuição individual, mas como obrigações assumidas pela Seguridade Pública, enquanto instrumento de política social.

Nesse aspecto, a não efetivação do Orçamento da Seguridade Social, separando-o do Orçamento Fiscal, e a subtração de suas receitas exclusivas, inclusive com a extinção da CPMF, põem em risco os direitos que a Seguridade deveria garantir.

A Previdência Social inserida nesse contexto (um dos pilares da Seguridade Social), que completa 85 anos neste ano (mesmo sua existência anterior ao conceito de Seguridade Social definida em 1988), mostra-se cada vez mais atuante, principalmente nos lugares mais distante deste Brasil. Com 25 milhões de benefícios em manutenção, alcançando mais de 70 milhões de brasileiros (sendo inclusive responsável pela redução do nível de pobreza), dá a exata dimensão de sua grandiosidade. Entretanto, as sucessivas reformas, a falta de estabilidade das regras, o discurso da falência, entre outros, geram como conseqüência a instabilidade de suas ações.

Mesmo assim, a Previdência Social, como elemento de política pública, deve ter sua missão pautada num sistema solidário e suas ações são fundamentais para a busca da cidadania de seu povo.

Porém, de outro lado, entram os argumentos de natureza fiscal.

Para estes não há solidariedade e cooperação, princípio que fundamenta a Previdência Social. O motor da sociedade, para eles, é a competição predatória e selvagem entre os cidadãos. Os defensores desse modelo econômico estão a exigir mais uma reforma previdenciária, a fim de subtrair a capacidade estatal de efetivar direitos e estão a aprofundar raízes de outros interesses que primam pelo individualismo, em contraposição à construção social e coletiva dos serviços públicos.

A não implementação de várias dessas decisões, em especial a não segregação do Orçamento da Seguridade Social do Orçamento Fiscal, coloca em risco a efetividade de muitos desses direitos, especialmente os relacionados à Previdência Social.

Mesmo assim, esse sistema tem, ao longo desses anos, se mostrado muito ativo e resistido às intempéries dos reformistas de plantão, levando para a população um pouco de cidadania tão almejada por todos nós. (Floriano José Martins)