STF decide por aposentadoria especial a agentes penitenciários

A exemplo de outros agentes penitenciários de alguns estados, os agentes de MG deverão ser contemplados com o benefício da aposentadoria especial. Foi o que decidiu nesta sexta-feira (4) o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A decisão foi em resposta à mandado de injunção feito pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários de Minas Gerais. O ministro considerou que os agentes atuam em área de risco, além de possuírem porte de arma em serviço e durante as folgas, assim como policiais militares e civis. Estes têm direito ao benefício.

Os agentes questionavam que a falta de legislação complementar estava inviabilizando o direito ao benefício. A decisão reconheceu a presença da periculosidade como inerente à atividade profissional.

O ministro pediu que a Secretaria de Administração Prisional do estado que avaliasse o pedido do Sindasp-MG no que coubesse a Lei Complementar 51/1985.

A Lei estabelece aposentadoria especial independentemente da idade dos policiais homens que tiverem 30 anos de contribuição, desde que 20 fossem durante atuação em serviços de natureza policial. No caso das mulheres, 25 anos de contribuição, sendo 15 na polícia.

 

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