A farsa da resolução 08 finalmente se revela

08 de Abril de 2021

Bastaram alguns dias para que os fatos denunciados pela Anapar se concretizassem. Quem assistiu aos espetáculos de horrores da última reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), no dia 30 de março, com manobras explícitas da Previc, que conduziu o processo e anulou o papel institucional do presidente daquele colegiado, pode agora comprovar.

Foi publicado no Diário Oficial de ontem, Nº 64, quarta-feira, 7 de abril de 2021, página 22, o verdadeiro motivo que movimentou a máquina do Estado para atender o interesse  particular de um patrocinador, no caso a Vivest.

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO

PORTARIA PREVIC No 201, DE 5 DE ABRIL DE 2021

A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto no 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.001675/2020-74, na Nota no 228/2021/Previc, de 23.03.2021 e no Despacho Decisório no 56/2021/CGDC/DICOL, de 31.03.2021, resolve:

Art. 1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão PSAP/EMAE, CNPB n° 1982.0021-74, administrado pela Fundação CESP.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH

O Conselho Deliberativo da Vivest já havia aprovado, ao arrepio da Lei 109/2001, a mudança de indexador de IGP-DI para IPCA em dois planos – o da Emae e o dos empregados do quadro próprio da Vivest e enviado para deliberação da Previc.  O órgão fiscalizador, diante de um flagrante caso de afronta à legislação, para não adotar as medidas que confrontassem os interesses do patrocinador, impôs uma mudança na resolução para dar ares de regularidades à decisão.

Lamentavelmente é mais uma resolução “sob encomenda” imposta em prejuízo dos participantes, deixando claro que não há a menor preocupação com a preservação de direitos dos participantes e da imagem do sistema de previdência complementar do País. Mais uma vez é o Estado se colocando como despachante de luxo de causas alheias.

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