Anapar contesta decisão da Previc sobre denúncia envolvendo a Petros na gestão plano AnaparPrev

08 de Janeiro de 2021

Superintendência alega que, como a Petros judicializou a questão, não cabe a ela entrar no mérito da matéria. Associação, instituidora do plano, não foi notificada sobre o processo na Justiça

A divergência entre a Petros e a Anapar em relação aos valores do custeio administrativo e a alegado valor devido do plano AnaparPrev foi judicializada e, portanto, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), em resposta a questionamento da Anapar, feito em junho de 2020, entende que “a judicialização dos fatos apresentados impede a superintendência de adentrar no mérito da matéria” pois, “agindo de outra forma, estaria a hipotética decisão administrativa sujeita a revisão para adequar-se à sentença judicial posteriormente emitida.”

Para o presidente da Anapar, Antônio Bráulio de Carvalho, a resposta da Previc mostra que a suposta análise da Auditora Fiscal apenas tangencia os fatos denunciados, “sendo, antes, uma narrativa destinada a fazer acreditar que as providências tomadas pela Petros foram suficientes para corrigir as irregularidades denunciadas, ou ainda, fazer passar a ideia de que o ajuizamento, pela Petros, de ação consignatória no Poder Judiciário do Rio de Janeiro, tornando litigiosos os fatos controvertidos, teria levado ao impedimento de uma ação fiscal de apuração das irregularidades praticadas por aquela gestora do ANAPARprev, violadoras, sobretudo, dos termos do Contrato de Adesão, do Regulamento do ANAPARprev e das normas concernentes ao Custeio Administrativo, e à Prestação de Informações aos Instituidores, Participantes e Assistidos, tudo a mostrar que o ERRJ-PREVIC só fez por validar os atos da Petros”.

A Anapar requer que o recurso seja admitido e provido, com base nas denúncias já apresentadas e comprovadas, pois a decisão firmada pela Auditora Fiscal Chefe do ERRJ-PREVIC incidiu em flagrante ilegalidade, ao ditar o encerramento e consequente arquivamento do processo, dando por resolvida a demanda da Anapar contra a Petros, sem análise do mérito; por consequência, ao admitir o presente recurso, que a decisão de encerramento e arquivamento do processo seja revogada.

A associação ainda requer, na análise do mérito, que a Previc avalie toda a sustentação factual e documental que evidencia a flagrante e inquestionável irregularidade cometida pela Petros e  determine a instauração de inquérito administrativo para apuração dos fatos descritos na denúncia da Anapar de modo a evitar que sejam convalidados pelo órgão fiscalizador os atos de violação do Regulamento do Plano, do Contrato de Adesão, a quebra do princípio da boa-fé objetiva que regem as relações entre entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) gestora e Instituidores do ANAPARprev, bem assim dos princípios de proteção dos participantes e assistidos dos Planos de Previdência Complementar Fechada.

Irregularidades cometidas pela Petros – Na denúncia realizada pela Anapar estão as seguintes irregulares: descumprimento de regulamento do Plano ANAPARprev, com efeitos prejudiciais ao próprio Plano e aos seus Participantes e Assistidos; criação de obrigação a terceiros, sem anuência dos instituidores envolvidos, com prejuízo à relação de confiança que forma o elo associativo entre os participantes e assistidos com os respectivos Instituidores; quebra do princípio da boa-fé objetiva pela Fundação Petros, princípio-base do Contrato de Adesão firmado entre a EFPC e os Instituidores do Plano; e recusa de exibição de documentos contábeis para acompanhamento dos recursos envolvidos, principalmente no caso dos participantes oriundos da Braskem, impedindo a materialização do princípio da transparência regente das práticas de gestão e governança do Sistema de Previdência Complementar Fechada.

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