Anapar negocia manutenção de emenda que garante o convênio do INSS com os fundos de pensão

02 de Junho de 2020

Senador Paulo Paim (PT-RS) havia apresentado emenda supressiva que retirava proposta do deputado Christino Áureo (PP-RJ), mas reconsiderou. Projeto deve ser votado esta semana

A Anapar participou das negociações pela manutenção da emenda parlamentar que garante o convênio do INSS com os fundos de pensão durante a discussão do Projeto de Lei de Conversão 15/2020 – originalmente a MP 936/2020, que altera a legislação trabalhista.

A emenda, de autoria do deputado Christino Áureo (PP-RJ), altera a redação do artigo 117 da Lei nº 8.213/91, e estava sendo questionada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) que, após várias intervenções, compreendeu a importância da pauta para milhares de participantes e acatou a demanda da associação, retirando o pedido de supressão da emenda. O PLV 15/2020 está na pauta de votação do Senado desta semana. Uma ótima notícia para os participantes dos fundos de pensão.

Para entender o caso - Desde o fim da década de 1960 existe o convênio do INSS com as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) pelo qual os fundos antecipam o pagamento dos benefícios do INSS aos seus associados e depois o governo ressarce as entidades. Para o aposentado, a vantagem é o pagamento em uma folha só, o que significa, por exemplo, imposto de renda retido informado de uma vez apenas também, além de questões referentes a margem consignável para empréstimos, entre outras.

“Para o INSS é uma vantagem porque, por força do convênio, menos pessoas precisam ir às agências, permitindo melhor atendimento a quem precisa. E grande parte do trabalho interno de processamento de gestão de pagamento de benefícios é realizada pelos fundos. Ou seja, é importante para o trabalhador e também para o INSS”, afirma o vice-presidente da Anapar e diretor eleito de Seguridade da Previ, Marcel Barros, um dos articuladores para manutenção do convênio.

No fim do ano passado, o INSS entendeu que não era mais uma vantagem para ele e suspendeu o convênio. A suspensão pode prejudicar participantes de cerca de 60 EFPC, dentre as quais Petros, Previ e Funcef, que reúnem, entre assistidos e pensionistas, algo em torno de 230 mil pessoas. O prejuízo, no caso de assistidos de determinados fundos, não fica no pagamento dos benefícios (cujas datas separadas implicam reorganização doméstica, como datas de pagamento de serviços etc), mas também nos planos de saúde de autogestão e nas próprias patrocinadoras. Um exemplo é a Previ e o Banco do Brasil. No caso dos empregados do banco, o convênio também é bom para a Cassi, porque garante o controle da Previ sobre os valores do INSS para repasse da contribuição estatutária. E para o Banco do Brasil, o acordo garante um público cativo recebendo um fluxo mensal de quase R$ 300 milhões.

Desde o anúncio do rompimento, dirigentes eleitos têm se mobilizado para negociar com o governo federal a manutenção do convênio e conseguiram, no fim de janeiro, uma prorrogação até junho. Portanto, a partir de julho, caso a emenda não seja aprovada, o pagamento não será mais antecipado pelos fundos e será creditado até o 5º dia útil de agosto. A Anapar continua mobilizada para garantir a manutenção do convênio.

Saiba o que muda com a emenda do deputado Christino Áureo

Redação atual do artigo 117 da Lei nº 8.213/91: 

“Art. 117. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão, mediante celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou beneficiários, de requerer benefícios previdenciários por meio eletrônico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo.

Caso aprovada, a redação do artigo 117 da Lei nº 8.213/91 fica assim:

"Art. 117-A. Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previdência complementar poderão realizar o pagamento integral dos benefícios previdenciários devidos a seus beneficiários, mediante celebração de contrato com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, dispensada a licitação. § 1º Os contratos de que trata o caput deste artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas instituições financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios pelo INSS. § 2º As obrigações, condições e valores de que trata o § 1º deste artigo serão definidos em ato próprio do INSS.”

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