Harmonização seria a pá de cal no sistema fechado

20 de Dezembro de 2021

O tema foi debatido em dois eventos da Anapar no segundo semestre e mobilizou especialistas ligados à associação, para se contrapor ao que estava sendo sugerido pelo grupo de trabalho IMK/ME, ou seja, mercado financeiro e governo: uma nova proposta de mudanças no marco legal do sistema – Leis Complementares 108 e 109/2001.  Estes setores se apropriaram da oportunidade de ajuste em função da Emenda Constitucional nº 103/2019 voltada ao setor público, para incluir diversos “submarinos” que fragilizariam ainda mais o sistema de previdência fechado.

O principal argumento era a “harmonização” entre os sistemas fechado e aberto de previdência complementar, ou seja, entre os fundos de pensão e os bancos e seguradoras. A Anapar denuncia e alerta os participantes sobre isso há muito tempo, pois sabemos que o objetivo final é transferir os recursos dos fundos de pensão para o mercado financeiro, o que temos conseguido, de alguma forma, impedir até hoje. Nosso desafio será, caso esse projeto volte a ser discutido, continuar com os esclarecimentos aos dirigentes das entidades e aos parlamentares sobre os reais objetivos do texto. Como fizemos no primeiro momento, temos que impedir que uma eventual lei oportunista, a pretexto de cumprir as exigências da EC 103, venha a impor uma política de terra rasada ao sistema fechado. Por isso, consideramos o fato de a proposta não ter avançado uma vitória da nossa mobilização.

Pela oportunidade precisamos deixar claro que não há harmonização possível entre dois sistemas com fins tão distintos: um com fins lucrativos e outro sem essa finalidade; um com uma ampla rede de distribuição e outro concentrado em setores restritos do mercado de trabalho; um com um exército de vendedores, inclusive com metas, e outro contando apenas com a boa vontade de alguns de seus dirigentes.  Por tudo o que se depreende, por trás de todo esse movimento está o interesse no patrimônio que essas entidades administram, que atualmente ultrapassa a casa de R$ 1 trilhão de reais.  

A pergunta que precisa ser respondida é: a quem interessa essa dita harmonização? Pela justificativa do projeto original fica claro que só interessa aos bancos, pois estes ampliarão ainda mais seus lucros sobre o patrimônio dos participantes do sistema. Em recente estudo da CEO da Spiti Luciana Seabra, “Os 9 fundos de previdência mais nocivos ao investidor, segundo a Spiti”, publicado no jornal Estadão (19/11), ficou demonstrado que banco é o pior lugar para deixar os recursos dos planos. “Com taxas de administração altas e baixíssimos retornos estes planos são os mais nocivos ao investidor.”  A fatia que fica com essas instituições financeiras ultrapassa 30% do resultado da poupança acumulada pelo participante. E o mais grave é que praticamente não há aposentadorias por esse sistema, uma vez que a relação entre o participante e essas entidades abertas se rompe antes do período de recebimento do benefício. Ao contrário de valorizar o nosso sistema, que pode exibir um histórico de mais de 40 anos de pagamento de benefícios, e que tem tanto a contribuir para o desenvolvimento do país, o governo opta por negar esta realidade para favorecer o setor financeiro e as seguradoras.

A Anapar, em seus debates e em sua atuação política, se posiciona com o compromisso de defender sempre o ator mais importante do sistema de previdência complementar, que são os trabalhadores, aqui definidos como participantes. O governo e as empresas, na condição de patrocinadores, são parceiros no processo de investimento e de controle, onde todos devem se beneficiar de maneira adequada. O participante precisa ocupar a centralidade do debate, para justificar a paridade de poder garantida pela legislação vigente, apropriar-se cada vez mais a gestão das suas entidades, ter influência no processo de investimento e também ser beneficiado com os resultados.

Por isso entendemos que qualquer alteração no marco regulatório sem a inclusão dos participantes como parte no processo não deve prosperar, pela sua ilegitimidade. Não podemos sucumbir diante dos interesses único e exclusivos do mercado financeiro.

Esta não é a primeira e nem será a última iniciativa de desmonte do sistema fechado. Há 16 outros projetos de alteração das leis complementares 108 e 109/2001 em tramitação na Câmara dos Deputados e todos eles visando eliminar direitos ou restringir a participação dos trabalhadores na governança das entidades. Destaca-se entre eles o PL 84/15, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), este sim, construído em parceria com a Anapar, que agrega muito dos os interesses dos participantes.  É a partir dele que deveremos iniciar o debate.

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