PDC 956/18 tramitará em regime de urgência

08 de Julho de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/18, que susta os efeitos da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), por considerá-la inconstitucional. O projeto é de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), elaborado a partir de demanda da Anapar e a urgência foi aprovada com 354 votos a favor e apenas 20 contra.

A associação, em parceria com demais entidades que representam trabalhadores beneficiários dos planos de saúde, está mobilizada pela aprovação do PDC 956/18, além de outras ações para garantir as conquistas dos beneficiários. O abaixo-assinado pela aprovação do projeto resultou em 32.077 assinaturas e está sendo enviado para todos os deputados federais. Também foi realizado ato online em dezembro de 2020, com parlamentares e dirigentes de sindicatos e associações.

Ameaça ocorre desde 2018, com edição de resolução que aplica política de austeridade ao custeio pelas empresas estatais com a assistência à saúde de seus funcionários. Na prática, a resolução viola direitos adquiridos pelos funcionários das empresas estatais.

Os planos de saúde de autogestão de trabalhadores e trabalhadoras de 147 empresas estatais estão ameaçados, em virtude de teto de custeio previsto na resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), tornando inviável para o beneficiário arcar com os valores.

Embora o foco inicial do governo seja as estatais, as mudanças impostas pela CGPAR 23 atingirão também os trabalhadores de outras empresas. O que está por trás dessas mudanças não é apenas o interesse em diminuir os gastos com planos de saúde e deixar as estatais “mais baratas” para serem privatizadas. Mas, acima de tudo, abrir espaços para beneficiar ainda mais a iniciativa privada que vende planos de saúde.

As mudanças impostas pelo governo violam os direitos assegurados nos acordos coletivos, estatutos, convenções e precarizam o atendimento a milhares de trabalhadores e trabalhadoras em todo o País ao reduzir a participação das empresas no custeio dos planos e aumentar a contribuição dos empregados.

Além disso, limita a lista de dependentes a cônjuges e filhos, proibindo a inclusão dos pais e outros – mesmo que sejam dependentes economicamente – e retira o direito ao custeio do plano de saúde do aposentado, ou seja, o funcionário da ativa quando se aposentar passa à condição de autopatrocinado, com o custo do plano de saúde mantido exclusivamente por ele. Os planos de saúde de autogestão são fruto da luta de milhares de trabalhadores e trabalhadoras.

Para a deputada Erika Kokay, uma resolução não pode se contrapor ao regramento legal. “Ela é absolutamente abusiva e ilegal. A CGPAR 23 busca retirar direitos e desconstrói ou enfrenta os contratos de trabalho.” Hoje nós demos um passo importante para revogar essa resolução. Agora é trabalhar para que nós possamos assegurar a aprovação do mérito do PDC. É fundamental a continuidade da pressão e da mobilização de parlamentares, sindicatos e entidades de trabalhadores e trabalhadoras para aprovarmos o mérito e fazermos justiça. Seguimos em luta”, afirmou.

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