Previc sofre derrota na Justiça, que derruba decisão contra conselheiros

01 de Junho de 2020

A Justiça Federal acaba de derrubar decisão administrativa da Previc que havia condenado e autuado seis conselheiros da Postalis por omissão na decisão sobre investimentos infrutíferos que estão, inclusive, em discussão no âmbito judicial.

A defesa dos conselheiros na Previc e na Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) argumentou que a acusação não tinha embasamento legal, na medida em que conselheiros não investem recursos, portanto não havia as alegadas responsabilidade por omissão. Na Previc, a Diretoria Colegiada votou unamimamente contra os conselheiros. Na CRPC, eles perderam por 4 a 3, com votos favoráveis apenas dos representantes da sociedade civil, que inclui a Anapar, comprovando o que temos denunciado há tempos: mesmo com o falso equilíbrio de representantes, três de cada lado, como é o governo que preside a CRPC e tem o voto de desempate, a representação dos atores do sistema é massacrada.

De acordo com a decisão, “o poder ou a atribuição funcional de instaurar o procedimento de apuração da ocorrência de infração administrativa não se acha disseminado nas instâncias administrativas, como que competisse difusamente a qualquer autoridade a sua promoção, pois é imperativo se observar as regras de competência, não se admitindo, também nesse terreno, que uma autoridade exerça as atribuições de outra”.

Para o advogado Fabiano Silva dos Santos, esta decisão é muito importante, pois mostra o quanto o Poder Judiciário está atento às decisões ilegais tomadas em sede administrativa. “Aos conselheiros fiscais foi imputada a conduta de aplicar recursos, o que é sabidamente impossível de se efetivar, dada a ausência da modalidade culposa ao tipo penal previsto no Decreto 4.942/2003. A decisão corrige os rumos de equívocos perpetrados pelo órgão fiscalizador“, afirma.

Leia aqui a íntegra da decisão judicial

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