Projeto de lei isenta contribuições extraordinárias do Imposto de Renda

06 de Agosto de 2020

O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) protocolou, na última segunda-feira (03/08) projeto de lei que altera legislação tributária para que não haja mais incidência de Imposto de Renda sobre as contribuições extraordinárias feitas a planos de previdência complementar fechada. O Projeto de Lei 4016/2020, elaborado a partir de demanda da Anapar, com apoio da Abrapp e outras entidades representativas de participantes e assistidos de fundos de pensão, altera o § 6º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

A tramitação do PL 4016/2020 ainda não está definida, mas, por se tratar de matéria de natureza tributária, deve passar por algumas comissões antes de seguir para discussão em plenário – Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados e no Senado. No entanto, o deputado avalia que, pela relevância do projeto, é possível haja apoio de outras bancadas e que o PL ganhe regime de urgência na tramitação.

“Este projeto atende a um grande número de participantes de fundos de pensão que, ao contrário do que se acredita, vivem com aposentarias modestas e são penalizados com a incidência do imposto de renda sobre as contribuições extraordinárias, que são realizadas para cobrir déficits ocasionados por revisões atuariais”, explica Christino Áureo. Ainda segundo ele, o projeto não acarreta renúncia fiscal, tampouco isenção ou benefício fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, pois os valores serão devidamente tributados no momento do recebimento dos benefícios previdenciários.

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