STF declara inconstitucional previdência complementar inferior para mulheres

21 de Agosto de 2020

Pagamentos de benefícios de previdência complementar em percentuais diferentes entre homens e mulheres são inconstitucionais, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal julgava ação da Funcef, após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul -TJ/RS invalidar cláusula contratual do seu plano que determinava a aplicação de percentual menor para mulheres no cálculo do benefício complementar. O plano da Funcef pagava 80% de complementação para participantes do sexo masculino e 70% para participantes do sexo feminino, sob alegação de que o participante do sexo masculino contribui por mais tempo. Foram oito votos contra e apenas dois favoráveis à Funcef. Não há como recorrer da decisão, que a partir de agora deve ser aplicada a entidades fechadas de previdência complementar.

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