TJSP suspende novo estatuto do Banesprev

25 de Agosto de 2021

O Trbunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de liminar da Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Banespianos (Abesprev), suspendendo a eficácia das reformas do Estatuto Social do Banesprev, fundo de pensão dos empregados do Santander e do antigo Banespa, realizadas em 2019 e em 2021, por não terem sido deliberadas na Assembleia dos Participantes, fato que impede a averbação no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

O Santander contestou em um Agravo, afirmando, inclusive, que o órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), aprovou as alterações. O agravo, no entanto, não foi acatado pelo juiz, que considera que à Previc não cabe avaliar o mérito de alterações de estatuto. Ou seja, a Previc apenas o autoriza, através de portaria. Cabe recurso à decisão, que pode ser acessada aqui.

 

Para entender o caso, leia aqui: Banesprev volta a atacar os direitos dos participantes

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