Vitória dos trabalhadores: PDC 956/18 aprovado na Câmara

13 de Julho de 2021

Uma vitória para os trabalhadores: a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/07) o Projeto de Decreto Legislativo 956/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que suspende os efeitos da Resolução 23/18 do antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre novas regras para o custeio de planos de saúde para empregados de estatais federais. A matéria, aprovada por 365 votos a 39, será enviada ao Senado.

O PDC 956/18 é fruto de mobilização da Anapar e demais entidades que representam beneficiários de planos de saúde de autogestão, que já sofrem os efeitos da resolução, considerada inconstitucional. A partir de agora, concentramos nossos esforços para esclarecer os senadores para a necessidade de aprovação do projeto, para sustar os efeitos nefastos da CGPAR 23. Para a diretora de Saúde Suplementar da Anapar, Francisca de Assis, é necessário que a mobilização continue, pois a aprovação do projeto mostra que a ação conjunta rende resultados. "Vivemos um momento de grandes ameaças sobre nossos direitos e nossas conquistas, e não podemos esmorecer. Nada nos foi dado de mão beijada, houve luta dos trabalhadores. E vamos continuar defendendo nossas conquistas", disse. Segundo ela, o sistema de autogestão em saúde entrega acesso à assistência privada à saúde mais baratos aos trabalhadores brasileiros e seus familiares, que muitas vezes não poderiam ser contratados individualmente. Esse diferencial é explicado pelo mutualismo, pela contribuição conjunta com os empregadores e devido às administradoras dessas modalidades de planos não visarem lucro.

O presidente da Anapar, Antônio Bráulio de Carvalho, destacou que a mobilização pela aprovação do PDC 956/18 faz parte do plano de ação da entidade. "As medidas adotadas por órgãos governamentais relativamente à participação financeira das empresas estatais federais nos programas de saúde de autogestão de seus trabalhadores, como as resoluções da CGPAR 22 e 23 de 2018, vêm no mesmo sentido de precarizar o sistema brasileiro de saúde coletiva. E é bom lembrar que as autogestões trazem alívio ao sistema público custeando diretamente o acesso à rede privada aos seus segurados, remunerando o SUS quando da utilização de sua estrutura por qualquer de seus segurados e ainda através da prática de campanhas de promoção e prevenção à saúde, o que dinamiza e melhora os indicadores epidemiológicos do País."

O que diz a resolução - Entre outros pontos, a resolução não considera mais os progenitores como dependentes, resultando em pagamento adicional para os usuários empregados das estatais; determina a paridade de contribuições entre empregador e empregado; e limita o custeio de planos de assistência a um teto sobre a folha de pagamento.

Erika Kokay afirma que a resolução, criada pela então Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), tratou de matéria além de sua competência por ter causado interferência no funcionamento de entidades de assistência à saúde submetidas ao regramento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

“Os planos de saúde de autogestão não podem ser açoitados, como estão sendo agora, e tampouco os servidores, já que esses planos acabam ficando inviabilizados”, destacou a deputada.

Com Agência Câmara de Notícias

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