Boletim nº 531 Câmara dos Deputados aprova novas regras de pensão 85/95

De: 22 de maio de 2015 Notícias

​A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 664, parte do ajuste fiscal. As duas mais importantes mudanças relacionadas à previdência pública são as que criam a Fórmula 85/95 e as alterações nos requisitos para a concessão de pensão a cônjuges dos segurados. O texto aprovado segue para o Senado Federal, que pode alterá-lo. Se nada for mudado, segue para sanção ou veto da Presidente da República. Se houver alteração no Senado, volta para a Câmara dos deputados.

Fórmula 85/95 pode melhorar valor de benefícios
​Há muito tempo as centrais sindicais e organizações de trabalhadores reivindicam o fim do fator previdenciário, criado em 1999 pelo Governo FHC, para retardar a idade de aposentadoria dos trabalhadores. Desde 1998 os benefícios do INSS são calculados pela média de 80% dos maiores salários de contribuição recolhidos a partir de julho de 1994. Sobre esta média incide o fator previdenciário, redutor que penaliza aqueles que se aposentam mais cedo e com menos tempo de contribuição. O redutor pode chegar a até 40%, prejudicando inclusive quem se aposenta com o tempo mínimo de contribuição exigido: 35 anos para o homem e 30 para a mulher.
Embora a fórmula do Fator Previdenciário contenha elementos atuariais (expectativa de vida, tempo de contribuição e idade de aposentadoria), sua fórmula não se baseia em critério atuarial (igualdade entre o valor presente esperado das contribuições e o valor presente esperado de benefícios), sendo totalmente arbitrário, gerando incertezas e inseguranças por parte dos segurados
Outro fato importante é com relação à tábua de mortalidade adotadaque tem como base a tábua completa o total da população brasileira, que considera uma média nacional única para ambos os sexos, prejudicando sensivelmente o cálculo das aposentadorias do sexo feminino.
​Em 2010 o fim do fator previdenciário foi aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo então Presidente Lula. Como alternativa, as centrais sindicais começaram a negociar com o Governo a criação de uma fórmula que livrasse os trabalhadores da incidência do fator, a chamada Fórmula 85/95. Por ela, a mulher cuja soma de tempo de contribuição mais idade de aposentadoria atingir no mínimo 85 fica livre da incidência do fator previdenciário. Da mesma maneira, o homem cuja soma destes dois elementos atingir 95 fica livre do fator. O trabalhador que não atingir esta soma e desejar aposentar-se teria a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.
​A Anapar entende que, apesar de não ser a ideal, esta é uma boa solução, pois permite ao trabalhador optar por se aposentar mais tarde e melhorar seu benefício ou aposentar mais cedo e sofre a incidência do fator. Alternativa semelhante é aplicada em vários sistemas previdenciários ao redor do mundo.
Se o fator previdenciário for extinto, haverá forte tendência de se criar a idade mínima para a aposentadoria, que já existe em quase todos os países do mundo. Esta solução traria mais prejuízo aos trabalhadores, pois teriam de esperar mais tempo para aposentar.

Revisão das pensões por morte

​A MP 664 revê também os critérios para concessão de pensão por morte para cônjuges ou companheiros de segurado. Será exigido um mínimo de 18 contribuições mensais à Previdência Pública e um mínimo de dois anos de casamento ou união estável.

​A MP também implanta a chamada pensão temporária para pensionistas com idade até 44 anos. Para pensionistas com idade até 21 anos a duração da pensão será de 3 anos,aumentando progressivamente até a pensão vitalícia caso o cônjuge ou companheiro tenha mais de 44 anos. Há duas lógicas nesta alteração. Primeiro considera-se que, se o(a) pensionista é jovem, o pressuposto é que ele consiga se inserir com mais facilidade no mercado de trabalho e conseguir seu sustento. Segundo, procura-se desonerar a previdência por conta de pessoas idosas que se unem a pessoas muito mais jovens com o objetivo de deixar pensão a elas, como acontece com certa frequência.

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