Boletim Nº 554 – REFER: Governo tem de pagar dívida, para benefícios não serem suspensos.

De: 22 de fevereiro de 2016 Notícias

A situação dos mais de 23 mil aposentados e pensionistas da REFER está muito complicada. Os recursos líquidos do fundo de pensão são suficientes para pagar benefícios somente até o final deste ano. De outro lado, o Governo Federal tem uma dívida para com o plano de previdência já reconhecida e auditada pelos órgãos competentes do próprio Poder Executivo, mas não paga. A quitação da dívida pode garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios e o pagamento das aposentadorias de todos atuais e futuros assistidos por toda a sua vida.

O problema vem desde a privatização da patrocinadora Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), leiloada no Governo FHC. Em 2001, a Rede se obrigou contratualmente a pagar em 96 parcelas totalizando R$ 268 milhões relativos ao compromisso da empresa com a cobertura de reservas insuficientes no plano BD quando alterou o plano de benefício definido para contribuição definida. Em 2005, em aditivo contratual firmado com a REFER, a empresa reconheceu novamente a dívida e se comprometeu a recolher parcelas atrasadas relativas ao primeiro contrato.

Em 2007 o Congresso Nacional aprovou a Lei 11.483, determinando à União assumir, como sucessora, todos os compromissos e obrigações da extinta Rede Ferroviária, inclusive a dívida com o plano de previdência complementar. A dívida contratada em 2001 foi dimensionada e auditada pelo inventariante da Rede e reconhecida formalmente pelo Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional e Controladoria Geral da União. Mas até hoje não foi paga. A diretoria da REFER entrou na Justiça para executar a dívida em 2006 e obteve sentença favorável.

A dívida é líquida e certa, foi cobrada judicial e extrajudicialmente por inúmeras vezes. Várias reuniões foram feitas com a PREVIC, ministérios e outros órgãos de governo por dirigentes da REFER, sindicatos, associações de aposentados, Anapar e até agora sem solução, apesar dos quinze anos decorridos desde a assunção da dívida.

O mais impressionante desta triste história é que o prejuízo não é só dos participantes, muitos deles com benefícios na faixa dos cem a duzentos reais. É também da União, que foi condenada judicialmente a pagar a dívida que ela mesma reconheceu, mas, enquanto posterga, a dívida é atualizada pela inflação mais 1% ao mês, conforme determinou a Justiça. Se tivesse entregado à REFER títulos públicos de longo prazo com juros reais de 6% ou 7%, por exemplo, a União estaria economizando R$ 200 milhões por ano, somente com a diferença entre a remuneração dos títulos públicos e a atualização judiciária. Cabe a qualquer cidadão brasileiro concluir: se algum servidor público estiver deliberadamente embargando a quitação da dívida, sua atuação está prejudicando milhares de famílias e onerando os cofres públicos.

A Anapar continuará pressionando para uma solução definitiva da  pendência, junto com os dirigentes da REFER e das entidades de classe dos ferroviários, apelando para o bom senso dos ministros e servidores públicos responsáveis pela solução do problema.

 

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