O governo Michel Temer apresentou ontem, 6/12, à Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 286/16, de reforma da Previdência Social.
A ANAPAR tem promovido – e participado – debates sobre o futuro da Previdência Social e da Previdência Complementar, antecipando as preocupações em torno do que o governo que assumiu com a missão de eliminar direitos e conquistas dos trabalhadores poderia propor como mudanças nesta área. O discurso falacioso do déficit da Previdência Social e algumas mudanças referentes a benefícios sociais, como auxílio saúde, entre outros, já sinalizava que as perdas para os trabalhadores seriam grandes.
Destacamos alguns pontos críticos da proposta, que já tramita na Câmara dos Deputados e que joga por terra conquistas importantes garantidas na Constituição de 1988:
- Idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, inclusive professores do ensino fundamental;
• 49 anos de contribuição para ter direito ao benefício “integral”. Quem contribuir com menos de 49 perde 1% por ano. Se não contribuir por pelo menos 25 anos o cidadão não se aposenta;
• Pensão reduz de 100% para 60% do valor da aposentadoria;
• O piso de benefícios é desvinculado do salário mínimo para ser reduzido ao longo do tempo, atingindo em cheio 2/3 dos atuais aposentados que recebem 1 salário mínimo de aposentadoria.
O argumento para conseguir apoio para a reforma, que a Previdência Social é deficitária não se sustenta. Isso se levarmos em conta que o modelo de seguridade social adotado no Brasil, consagrado pela Constituição de 1988, é de inspiração europeia, apoiado em três pilares: contribuição dos empregadores, contribuição dos trabalhadores e contribuição do Estado. A proposta de reforma do governo Temer só vem consolidar inadimplência da União, que desvia os recursos devidos ao setor para pagamento dos juros aos bancos, em financiamento da dívida pública.