Boletim nº 596 – Proposta de reforma da Previdência prevê contribuição de 49 anos para obter o teto

De: 7 de dezembro de 2016 Notícias

 

O governo Michel Temer apresentou ontem, 6/12, à Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 286/16, de reforma da Previdência Social.

A ANAPAR tem promovido – e participado – debates sobre o futuro da Previdência Social e da Previdência Complementar, antecipando as preocupações em torno do que o governo que assumiu com a missão de eliminar direitos e conquistas dos trabalhadores  poderia propor como mudanças nesta área. O discurso falacioso do déficit da Previdência Social e algumas mudanças referentes a benefícios sociais, como auxílio saúde, entre outros, já sinalizava que as perdas para os trabalhadores seriam grandes.

Destacamos alguns pontos críticos da proposta, que já tramita na Câmara dos Deputados e que joga por terra conquistas importantes garantidas na Constituição de 1988:

  • Idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, inclusive professores do ensino fundamental;
    • 49 anos de contribuição para ter direito ao benefício “integral”. Quem contribuir com menos de 49 perde 1% por ano. Se não contribuir por pelo menos 25 anos o cidadão não se aposenta;
    • Pensão reduz de 100% para 60% do valor da aposentadoria;
    • O piso de benefícios é desvinculado do salário mínimo para ser reduzido ao longo do tempo, atingindo em cheio 2/3 dos atuais aposentados que recebem 1 salário mínimo de aposentadoria.

O argumento para conseguir apoio para a reforma, que a Previdência Social é deficitária não se sustenta. Isso se levarmos em conta que o modelo de seguridade social adotado no Brasil, consagrado pela Constituição de 1988, é de inspiração europeia,  apoiado em três pilares: contribuição dos empregadores, contribuição dos trabalhadores e contribuição do Estado.  A proposta de reforma do governo Temer só vem consolidar inadimplência da União, que desvia os recursos devidos ao setor  para pagamento dos juros aos bancos, em financiamento da dívida pública.

Scroll Up
WeCreativez WhatsApp Support
Nossa equipe de atendimento está on-line. Preencha os dados abaixo e Fale Conosco!
👋 Olá, como posso ajudar?