Boletim nº 600 – Debate sobre previdência social e complementar deve ser permanente

De: 30 de janeiro de 2017 Notícias

A previdência é relevante mecanismo de proteção social. A atual revisão, prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/16), contribui para o entendimento que o atual Governo a identifica muito mais como um produto de capitalização do que como mecanismo de proteção à sociedade. No curto prazo, a reforma, que tem o apoio do empresariado e dos banqueiros, pretende garantir um superávit primário que possibilite a rolagem da dívida pública sem maiores problemas. No longo prazo, o estrangulamento da previdência pública abre caminho para a previdência privada aberta.

Não se discute o fato de que, para atender de forma satisfatória seus objetivos básicos, a previdência necessite, devido às mudanças que ocorrem na sociedade de uma forma geral e no mercado de trabalho em particular, de revisões e atualizações em suas regras e em sua forma de financiamento.

Contudo, as justificativas utilizadas para caracterizar a reforma como imperiosa carecem, em muitos casos, de efetiva comprovação técnica e a insistência de utilizar realidades sociais completamente diferentes da nossa como parâmetros para justificar as mudanças chega a soar como tentativa infantil de convencimento.

Um dos argumentos de base usado pelo governo para conquistar o apoio da sociedade é o tal déficit. Os recursos da Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social) vêm das contribuições de empregados, empregadores, impostos e receitas da União. Somando-se todos esses recursos a Seguridade Social tem superávit. Porém, parte das receitas da Seguridade Social é retirada através da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para ser usada no pagamento da dívida pública e outras despesas – o Congresso Nacional aprovou recentemente aumento da DRU de 20% para 30%. Além disso, há as isenções que os governos concedem a empresários, o que reduz a arrecadação.

Alguns dos pontos mais relevantes da atual proposta de emenda esvaziam o conceito de Seguridade Social e o papel do Estado de principal responsável pelo bem-estar social. A proposta de idade mínima e a nova fórmula de cálculo para definição do benefício restringem de forma significativa o acesso das mais baixas rendas às aposentadorias e levará grande parte do contingente de trabalhadores a permanecer, de forma indefinida, no mercado de trabalho (que nesse momento apresenta grave redução em seus postos) com todas as suas consequências e impactos na economia.

O argumento de que uma população mais longeva deve trabalhar mais, com a adoção da idade mínima de 65 anos, além de prejudicar os trabalhadores pobres que começam a trabalhar mais cedo, desconsidera também as diferenças regionais que existem no país – em muitos lugares a expectativa de vida não chega aos 65 anos.

Outra questão que merece destaque é a equiparação da idade de aposentadoria entre homens e mulheres: é um ataque a toda classe trabalhadora, mas com maior profundidade às mulheres. Tomemos como exemplo as mulheres negras, que compõem a base da pirâmide social. Elas recebem os piores salários e estão entre a maioria dos terceirizados, com salário 25% inferior aos não terceirizados. Começam a trabalhar mais cedo, muitas vezes sem direitos trabalhistas garantidos, com ritmo de trabalho exaustivo e maior carga horária. A medida apenas aprofunda a desigualdade. Para além desse grupo específico, a carga de trabalho doméstico que as mulheres, em geral, são obrigadas a suportar, eleva em muito a sua jornada em relação à dos homens e essa constatação é singelamente desconsiderada na proposta de reforma.

Esses e outros pontos da reforma merecem análise e comentários mais aprofundados (pensões, regras de transição, etc), mas o conjunto de propostas afasta a previdência dos seus objetivos de promover o bem-estar reduzindo as desigualdades e proteger o trabalhador garantindo-lhe, de forma segura, recursos nos momentos de incapacidade laboral.

Essas constatações indicam que a atual proposta precisa, necessariamente, ser mais discutida no âmbito da sociedade, e o inútil esforço financeiro que o Governo vem fazendo através de propagandas e inserções sistemáticas nos meios de comunicação é a maior prova que a repercussão negativa não decorre apenas de desconhecimento mas, principalmente, da discordância da sociedade com o tratamento que vem sendo dado à questão.

No que diz respeito à previdência complementar, o desafio para este ano de 2017 continua sendo a negociação para barrar a tramitação – ou melhorar o texto – do PLP 268/2016, que em última instância acaba com a representação dos trabalhadores nas entidades, eliminando a eleição de diretores das entidades que são patrocinadas por empresas e órgãos públicos e também reduzindo em um terço a representação nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. É fundamental a preservação do direito de elegermos os representantes para fiscalizar e participar da gestão do nosso patrimônio. Não podemos permitir a transferência, para os chamados profissionais de mercado, de vagas retiradas dos trabalhadores. Trata-se de um inaceitável retrocesso para o sistema de previdência complementar.

A Fenae e a Anapar, entidades organizadoras do seminário “Em defesa do direito à aposentadoria para todos”, realizado no último dia 27 de janeiro, em Brasília, entendem ser de suma importância a multiplicação desse debate entre as diversas categorias de trabalhadores e organizações de aposentados. Para tanto, estarão colocando à disposição dos interessados os vídeos do evento a as apresentações dos palestrantes.

Haverá também um encarte sobre o seminário na Revista Carta Capital, com a visão de alguns dirigentes e técnicos do setor, na edição de fevereiro/2017.

Por fim, haverá uma equipe encarregada de fomentar o debate sobre a reforma da previdência, que poderá contribuir com as discussões locais ou indicar, a quem possa interessar, técnicos que estão discutindo o tema, para eventuais seminários e outras atividades. As solicitações poderão ser encaminhadas à Anapar, pelo email anapar@anapar.com.br ou através do telefone (61) 3326-3086

Acesse as palestras do seminário nos links abaixo:

 

CLAUDIA-SUSTENTABILIDADE E PERSPECTIVAS

DENISE-SEMINÁRIO FENAE_jan 2017_Reforma da Previdência e Reforma trabalhista_Brasília

JOSÉ EYMARD-apresentacaO SEMINARIO ANAPARFENAE

 

Acesse o vídeo completo do seminário

https://www.facebook.com/anaparbrasil/

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