Boletim nº 616 – Falta de consenso adia votação de resolução sobre transferência de gerenciamento de planos no CPNC

De: 23 de março de 2017 Notícias

Conforme vimos informando em nossos últimos boletins, ocorreu ontem (22/3) a reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), durante a qual foi apresentado o resultado do trabalho da Comissão Temática encarregada de analisar a minuta de resolução acerca da transferência de gerenciamento de planos de benefício.

Os representantes da sociedade civil no CNPC (Anapar, Abrapp, Patrocinadores e Instituidores) mais uma vez insistiram que ainda não se formou consenso para se levar a matéria à votação. Os pontos principais de discordância para a Anapar são o conceito de que os direitos dos participantes não se restringem apenas aos constantes dos regulamentos dos planos e a proibição total de venda de ativos no mercado, no momento da transferência, que pode levar a prejuízos para os participantes.

Sobre o primeiro ponto, a Anapar entende que, no documento de transferência, devem ser garantidos, na entidade de destino, direitos dos participantes que estão assegurados em outros normativos/dispositivos da entidade de origem, como como estatuto, regimento, termo de adesão, comitês, editais de privatização (onde muitas vezes constam obrigações de manutenção dos planos pelos novos proprietários das empresas privatizadas), dentre outros.Com já noticiado, para garantir esses direitos, a Anapar propôs a criação de um comitê, na entidade de destino, com poderes deliberativos somente em relação ao plano objeto da transferência (na resolução CGPC 13, de 2004, há previsão de constituição de instâncias de governança, de caráter deliberativo, em entidades gestoras de multiplanos).

Sobre a não aceitação de venda dos ativos, a Anapar insiste que vender ativos quando da transferência de gerenciamento de planos pode levar a prejuízos, porque o mercado pode estar em baixa. Isso só viria em benefício da entidade de destino, que receberia ativos totalmente líquidos, o que é muito interessante principalmente para o sistema financeiro, ávido por receber esses planos em suas entidades ditas sem fins lucrativos.

Para além da resolução em debate, a Anapar e os demais membros representantes da sociedade civil chamaram os membros do governo a debaterem assuntos estratégicos para a previdência complementar, como o fomento, alterações de dispositivos que facilitem a concorrência com as entidades abertas, além de formas de incentivo à adesão ao sistema, lembrando que a lei complementar 109/2001 dispõe, em seu artigo 16, ainda hoje não regulamentado, que os planos de benefícios devem ser obrigatoriamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores e associados dos instituidores. Foi colocada em discussão, inclusive, a possibilidade de adesão automática dos empregados admitidos por empresas que já ofereçam planos previdenciários aos seus funcionários.

 

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