Carta de Florianópolis

De: 29 de agosto de 2017 Sem categoria

As trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, participantes de fundos de pensão, reunidos no V Seminário da Regional Paraná/Santa Catarina da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão, manifestam profunda preocupação com os destinos da previdência pública e complementar e com a preservação do sistema de proteção social prescrito na Constituição Federal.

Medidas anunciadas pelo governo federal revelam sua visão neoliberal e financista da seguridade social. A precarização de direitos sociais representa um retrocesso sem precedentes na história dos trabalhadores brasileiros. As decisões políticas privilegiam a interferência do mercado financeiro, das patrocinadoras e dos governos nos fundos de pensão, fragilizando a cobertura previdenciária aos trabalhadores ativos e aposentados, reduzindo direitos e comprometendo a manutenção dos benefícios.

A extinção do Ministério da Previdência Social e a transferência da gestão e da elaboração de políticas de previdência social e complementar para o Ministério da Fazenda deixam claro que o objetivo do governo Temer é tratar a seguridade social como um problema meramente financeiro e não como um mecanismo de proteção social aos aposentados e pensionistas, às pessoas com deficiência e incapacitados para o trabalho. Partindo da falsa premissa de que a previdência é deficitária, o governo Temer quer fazer o ajuste desnecessário, reduzindo despesas e benefícios à população brasileira.

É fundamental lutarmos contra todos esses ataques e pela preservação da solidez da previdência social, da saúde pública, da assistência social e das garantias previstas na Constituição.

Os ataques à previdência complementar são radicais e exigem resposta firme de todos os participantes ativos e assistidos. Medidas já tomadas e projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, apontam para a redução do poder de fiscalização e gestão dos participantes, e para o favorecimento explícito aos bancos e seus planos abertos.

O PLP 268/2016, já aprovado no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, acaba com a eleição para diretores onde os participantes as conquistaram, reduz a 1/3 a representação dos participantes nos conselhos deliberativo e fiscal e entrega a gestão do patrimônio dos participantes para os agentes do mercado financeiro. Com o argumento de implantar uma gestão “técnica e profissional”, destrói conquistas de décadas, aumenta os riscos na gestão do patrimônio e transfere para os patrocinadores e para o mercado financeiro o controle sobre os regulamentos dos planos de benefícios e estatutos das entidades.

Os participantes ativos, aposentados e pensionistas aqui reunidos aproveitam esta oportunidade para denunciar ato truculento da PREVIC na ELETROCEEE. Já é de conhecimento público que na data de 15 de agosto de 2017, a PREVIC – Superintendência da Previdência Complementar, por meio de ato discricionário, determinou a intervenção na Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE, sob a justificativa de descumprimento de disposição estatutária.  A PREVIC, em momento algum esclareceu qual teria sido a disposição estatutária descumprida.

No entanto, o fator determinante deste violento ato tem vinculação direta com a relevante questão política envolvendo a privatização da patrocinadora CEEE, conforme declarou o secretário de Minas e Energia, Sr. Artur Lemos, na coluna da Marta Sfredo, publicada na ZH de 15/08/2017.  A matéria deixa evidente a conotação política na qual está embasado o ato da PREVIC.

Diante desta situação, os participantes do V Seminário da Regional Paraná/Santa Catarina tomam os seguintes posicionamentos:

  1. Reafirmam a posição da ANAPAR pela retirada da PEC 287, que destrói a previdência social, inviabiliza a aposentadoria e elimina direitos dos trabalhadores ativos e aposentados.
  2. Pela retira do PLP 268/2016, que reduz a representação dos participantes na gestão dos fundos de pensão;
  3. Pelo apoio às propostas que democratizam a gestão dos fundos de pensão e aumentam a representação dos participantes, com a aprovação do PLP 84/2015;
  4. Contra qualquer tentativa de transferência dos recursos dos participantes para o sistema financeiro;
  5. Contra os ataques à imagem dos fundos de pensão; e
  6. Contra a intervenção autoritária da PREVIC na Fundação CEEE.

Os ataques são muitos e precisamos de reação firme de todos os participantes ativos e assistidos, da ANAPAR, dos sindicatos e associações de aposentados, das federações de trabalhadores e centrais sindicais. É preciso organizar estas lutas em várias frentes e a ANAPAR deve liderar este movimento de defesa da previdência pública e complementar.

 

Florianópolis (SC), 26 de agosto de 2017.

 

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