Intervenção em fundo de pensão no RS é autoritária, arbitrária e tem motivações políticas

De: 20 de agosto de 2017 Notícias

A Superintendência da Previdência Complementar (Previc) aceitou nesta terça-feira (15) o pedido do governo do Rio Grande do Sul para intervir na Fundação CEEE de Seguridade Social (Eletroceee), que tem mais de 15 mil participantes. É a primeira vez que um fundo de pensão no Brasil sofre intervenção federal a pedido de um governo estadual para afastar um dirigente por motivação política, sem qualquer base legal.

Uma intervenção ocorre normalmente quando os planos de benefícios estão em situação de insolvência ou quando há ameaça muito significativa ao patrimônio dos participantes ou quando é detectado grave descumprimento da legislação. Nestes casos, a Previc primeiro exige a correção das irregularidades para depois tomar medidas mais drásticas. Nenhuma destas situações aconteceu na Fundação EletroCEEE.

O secretário de Minas e Energia, Artur Lemos, confirmou à colunista do jornal gaúcho Zero Hora, Marta Sfredo, que o governo do Estado pediu a avaliação da Previc porque o então presidente da companhia teria assumido a fundação contrariando os estatutos. Oficialmente, não foi esclarecido qual teria sido o descumprimento do estatuto por parte da entidade.

Mas para Marta, o que está por trás da intervenção na EletroCEEE são disputas políticas no estado. Segundo ela, o então presidente da entidade, Gerson Carrion, que assumiu a Presidência da Fundação em abril deste ano, se opunha a privatização ou federalização da patrocinadora do fundo de pensão que administra 12 planos de previdência privada.

O pedido de origem para a intervenção, segundo Lemos, foi feito em cima de “palestras contra a privatização” da Companhia Estadual de Energia Elétrica no RS, que teriam sido feitas por Carrion.

“A entidade está sendo agredida. Uma intervenção da Previc é muito extrema, ocorre quando a fundação está dando prejuízo, ou em liquidação extrajudicial. O governo, que deveria zelar pelos participantes, está trazendo a crise para dentro da fundação”, disse Carrion, que vai recorrer à Justiça Federal.

A crise mencionada por Carrion deve-se ao fato de que o governo estadual vem praticando pedaladas fiscais, gasta mais do que arrecada e não paga a dívida com a União. Mesmo sendo o quarto estado mais rico do País, o Rio Grande do Sul não consegue pagar em dia o salário do funcionalismo público.

A decisão tomada pela Previc é autoritária e não tem precedente no sistema nacional de Previdência. Além disso, a medida é arbitrária porque a Previc não tem competência legal para gerir ou administrar entidades de previdência privada. Segundo a legislação, o papel da Previc é fiscalizar, definir procedimentos e garantir o cumprimento da Lei aplicada aos fundos de pensão.

“Não há qualquer sentido na atitude da Previc de se voltar contra os atuais gestores em função de pedido do secretário do governo do Estado, priorizando interesses políticos em detrimento dos trabalhadores e dependentes que confiam e confiaram seu futuro à entidade e que nesse momento se sentem inseguros frente a esse ato da Previc, que expôs um modo ditatorial de atuar, pois, quando deveria apenas fiscalizar, age de forma discricionária, atendendo a solicitações políticas”, disse o presidente da Anapar, Antônio Braulio de Carvalho.

Braulio acrescenta que a medida gera insegurança nos participantes, nos patrocinadores e nos instituidores. “Uma intervenção dessa magnitude, sem base legal ou precedentes, cria uma instabilidade muito grande para o sistema, uma vez que essa decisão não busca o fortalecimento da entidade, muito menos preservar os direitos dos participantes. A quem interessa isso?”, questiona.

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