Marcel Barros reconhece avanços na resolução, mas Anapar luta pelo fim da retirada de patrocínio

  • 13 de dezembro de 2023

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizou hoje, 13/12, audiência pública para discutir as retiras de patrocínio de planos fechados de previdência complementar. A proposta foi da deputada federal Erika Kokay (PT-SP). Em novembro, a Comissão de Trabalho havia realizado debate sobre o mesmo tema, a partir de proposta do deputado federal Vicentinho (PT-SP).

Na audiência, a deputada Erika Kokay afirmou que reconhece os avanços na resolução aprovada hoje de manhã no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), mas que é preciso assegurar que as empresas privadas que compraram estatais brasileiras cumpram com a responsabilidade com o conjunto das despesas e a manutenção do patrocínio dos planos de previdência complementar, garantindo o direito dos trabalhadores, faz parte disso. “Caso contrário, é espoliação”, disse a deputada. Para ela, os avanços na nova resolução não são suficientes para resguardar os direitos dos trabalhadores. “Vida e direitos não se precificam. Os direitos pactuados devem ser respeitados.”

O superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Ricardo Pena, também presente na audiência pública, ressaltou que o número de retiradas de patrocínio praticamente quintuplicou nos últimos quatro anos e que hoje há 45 pedidos de retirada de 57 patrocinadores concentrados em 22 entidades, representando um patrimônio de R$ 25 bilhões. Pena defendeu que a nova resolução equilibra as regras de retirada de patrocínio ao voltar o olhar para o direito dos trabalhadores.

Marcel Barros, presidente da Anapar, reiterou que a entidade, durante toda a sua existência, tem deixado bastante evidente sua posição contrária à retirada de patrocínio. “Entendemos que a retirada de patrocínio é uma quebra de contrato entre o participante e o patrocinador, e que a entidade fechada de previdência complementar tem o direito fiduciário de zelar pelo patrimônio do trabalhador vertido para o plano de previdência complementar, e o Estado tem o dever de proteger o sistema, criando normas, regulando e fiscalizando”, afirmou. Ele fez um histórico sobre o dispositivo de retirada de patrocínio, lembrando que antes da Resolução CNPC 11/2013 o participante não tinha nenhuma proteção, já que o Art. 25 da Lei Complementar 109/2001 prevê a retirada de patrocínio sem garantias ao participante. “Antes, os retirantes definiam premissas atuariais altamente prejudiciais ao trabalhador. Um exemplo era definir a taxa atuarial que mais lhes convinham: definiam uma taxa de desconto muito alta, que transformava o déficit em superávit e ainda levava um dinheiro embora.”

Marcel destacou a posição da Anapar contra o Art, 25 da LC 109/2001 e afirmou que quem atacou as resoluções CNPC 11 e 53  pede a barbárie de volta, sem qualquer mecanismo que proteja o participante.

“Não se pode monetizar a vida” –  Sobre a nova resolução, que deve ser publicada nos próximos dias, entrando em vigor logo em seguida e valendo para todos os processos em análise na Previc, Marcel lembrou do difícil trabalho de negociação e articulação para garantir proteção aos trabalhadores e destaca que um pontos mais importantes foi a briga para que a resolução tivesse prevista a criação de um fundo de longevidade, pois “as pessoas não podem ser castigadas por viver mais”, e também um plano de proteção previdenciária, para que tenhamos condições de manter os planos sem que o retirante entregue um cheque na mão de cada participante e diga “agora se vira”. “Nós cumprimos a nossa parte do contrato com as nossas contribuições. Não é justo que alguém arbitre sobre quanto vale nossa sobrevida.”

Assista a audiência pública na íntegra:

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