Mobilização contra as resoluções CGPAR 22 e 23 ganha força no seminário “Em defesa dos planos de saúde de autogestão”

De: 29 de outubro de 2020 Notícias

O deputado federal Sóstenes Cavalcanti (DEM-RJ), relator do PDC 956/18 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), comprometeu-se a agendar reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), para negociar urgência de tramitação do projeto, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF) e que susta os efeitos da resolução CGPAR 23. O compromisso foi feito durante o seminário “Em defesa dos planos de saúde de autogestão”, realizado pela Anapar, hoje, 29/10. O encontro reuniu diversas entidades que reúnem trabalhadores usuários de planos de saúde de autogestão, como Anabb, AFBDES, FUP e Fenae, entre outras, e advogados que tratam deste tema. Os parlamentares destacaram a importância de pressão dos trabalhadores para que o projeto seja voltado e a Anapar organizará um abaixo-assinado para apoiar os deputados neste sentido.

Os advogados Alexander Leite e Samuel Mezzalira, do escritório Ayres Brito Consultoria Jurídica e Advocacia, ressaltaram o caráter ilegal das resoluções, na medida em que a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) não tem competência para trazer limitações ao direito ao plano de saúde dos empregados de empresas estatais. Além disso, as entidades não foram ouvidas, conforme prevê a normal legal. Tirza Coelho, advogada do escritório D´Ávila e Coelho Advogados e consultora da Anapar, destacou que o direito à saúde suplementar também é um direito constitucional e que as resoluções são mais uma arma do governo para retirar direitos dos trabalhadores, numa clara afronta ao interesse público e abuso de poder do controlador.

É consenso de que as ações hoje em tramitação podem durar anos, o que preocupa dirigentes das entidades que já obtiveram liminar para sustar os efeitos das resoluções – a CGPAR 23 entra em vigor em janeiro de 2022. O presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), Reinaldo Fujimoto, falou da preocupação em garantir uma vitória permanente, para não correrem o risco de ver a liminar derrubada.

Pauliane Oliveira, vice-presidente da Associação dos Funcionários do BNDES (AFBNDES), informou que o banco, no processo de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho de 2020, está tentando retirar cláusula que garante informações sobre o plano de saúde dos empregados e aposentados. Segundo ela, a direção do BNDES também resiste a sentar com os representantes dos empregados para discutir temas relacionados ao plano de assistência e saúde e à Resolução 23 da CGPAR. Pauliane informou ainda que tinha acabado de receber um documento a respeito da contração pelo BNDES, sem licitação, de uma empresa para fazer estudos sobre a implementação da CGPAR 23 no âmbito das empresas do BNDES. Assim como a ANABB, a AFBNDES tem ação contra a União pedindo a suspensão dos efeitos da Resolução 23 a cargo do escritório Ayres Brito, com liminar favorável.

Paulo Cesar Martin, diretor de Seguridade Social da Federação Única dos Petroleiros (FUP), detalhou o acordo coletivo assinado pela entidade e demonstrou insegurança sobre a efetividade de ação judicial. Marcos Saraiva, vice-presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), também fez uma atualização sobre o acordo coletivo da categoria e destacou a importância de as entidades enfrentarem juntas os desmanches promovidos por este governo. A diretora de Saúde Suplementar da Anapar, Francisca de Assis, acredita que o embate será longo e ressaltou a importância de as entidades unirem forças.

O documento final do seminário foi aprovado e será encaminhado a parlamentares.

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