Modelo de rescisão pode diminuir ações

De: 31 de janeiro de 2013 Clipping

A partir de 1º de fevereiro passará a ser obrigatório o novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) para os trabalhadores demitidos das empresas. Na prática, com o documento, haverá maior transparência nas rescisões dos contratos de trabalho ao prever uma descrição mais precisa e detalhada de todas as verbas que estão sendo pagas.

A facilidade deve inclusive evitar que mais ações sejam ajuizadas na Justiça do Trabalho.

"Caso o trabalhador verifique alguma irregularidade ou pagamento a menor, pode reclamar com o empregador na hora e obter o ajuste. Sabendo e identificando claramente o que está sendo pago e como, pode-se evitar ações questionando os valores devidos no Judiciário", afirma Daniel Domingues Chiode, sócio do escritório Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados.

Para Glauco Marchezin, consultor trabalhista e previdenciário da IOB Folhamatic, as empresas terão a obrigação de detalhar os dados e, com isso, preencher corretamente o valor pago ao empregado. Assim, a tendência é a diminuição das reclamações trabalhistas. "Vai inclusive ficar mais fácil para o auditor do trabalho verificar se as empresas estão cumprindo a legislação", destaca.

Amanhã, a Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Junto com o novo termo, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, deverão ser utilizados dois formulários: o Termo de Quitação e o Termo de Homologação. O Termo de Quitação deverá ser utilizado em conjunto com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que será válido quando o empregado tiver menos que um ano de serviço. Já o Termo de Homologação será usado para as rescisões de contrato dos empregados que têm mais de um ano de serviço. Nesses casos também é obrigatório a assistência e homologação pelo sindicato profissional da categoria ou pelo Ministério do Trabalho, comandado pelo ministro Brizola Neto.

Com o termo, verbas como horas extras, décimo terceiro e férias deverão ser descritas com maior precisão nos novos campos do documento. O novo TRCT especifica detalhadamente as verbas rescisórias devidas ao trabalhador e as deduções. O modelo vale também para a rescisão de contratos de trabalhadores domésticos. O novo modelo, que entraria em vigor em novembro e foi adiado, está disponível na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet.

No documento, impresso em duas vias, devem constar adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, horas extras, férias vencidas, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, gorjetas, gratificações, salário-família, comissões e multas. Também deverão ser discriminados valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e imposto de renda. Os termos de homologação e quitação são impressos em quatro vias, uma para o empregador e três para o empregado. No antigo TRCT, os montantes eram somados e lançados, sem discriminação, pelo total das horas trabalhadas em um único campo.

Segundo Chiode, os novos campos para o empregador lançar cada valor discriminadamente vai dar mais segurança às empresas, que se resguardarão de eventuais questionamentos na Justiça do Trabalho. Para ele, as empresas poderão ter um trabalho a mais em um primeiro momento, mas ele agregará um valor de maior transparência que não será inútil. "Colocando na balança, há sem dúvida um equilíbrio para as empresas", complementa Marchezin. 

Fonte: DCI

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