Boletim nº 597 – Transferência de gerenciamento de planos de benefícios é debatida no CNPC

De: 13 de dezembro de 2016 Notícias

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) reuniu-se ontem, 12/12, para, entre outros pontos, debater e deliberar sobre a minuta de resolução que trata da transferência de gerenciamento de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência complementar, cujo adiamento da discussão havia sido solicitado pela ANAPAR, ABRAPP e representantes das patrocinadoras e instituidores.

Em função da importância do tema, notadamente para a segurança dos participantes, mais uma vez não se chegou a um consenso e, depois de longo debate, a ANAPAR pediu vistas do processo e sugeriu a criação e formalização de um grupo para aprofundar o debate. A sugestão foi acatada e será criada uma Comissão Temática, que deverá avaliar a proposta e apresentar as sugestões na próxima reunião do CNPC, em março de 2017.

É importante deixar claro que a ANAPAR não se opõe ao debate da possibilidade de transferência de gerenciamento dos planos, o que pode, de fato, contribuir para a redução de custos administrativos. No entanto, não é possível aceitar a sugestão como a apresentada pelos Ministérios da Fazenda e Planejamento, que divide os custos da transferência de gerenciamento entre patrocinadoras e participantes, no caso de fundações patrocinadas por estatais. Na proposta de resolução, é prerrogativa exclusiva das patrocinadoras o pedido de transferência. Ou seja, os participantes não podem opinar, mas têm que acatar parte dos custos? Não nos parece razoável.

É preciso que tenhamos uma melhor compreensão da finalidade dessa proposta de transferência de gerenciamento, à luz do contexto atual. Assistimos a um processo de desconstrução da previdência fechada, com criminalização de investimentos cujos resultados não são os esperados; ainda corremos o risco da aprovação do PLP 268, que visa reduzir os representantes dos participantes nas instâncias deliberativas dos fundos, atingindo particularmente os patrocinados por empresas estatais, onde os participantes conquistaram assento na diretoria executiva e; sofremos um novo baque, com a proposta de reforma da Previdência Social apresentada pelo governo, que exclui a obrigatoriedade de administração dos planos de previdência complementar dos servidores públicos por entidades fechadas de previdência complementar.

Com tantos ataques ao sistema, é preciso aprofundar a discussão, evitando que a proposta de transferência de gerenciamento não venha a facilitar  a estratégia de enfraquecimento do setor. A ANAPAR deverá chamar uma ou mais plenárias para discutir a proposta com os participantes.

Outras decisões – As propostas de alteração das resoluções CGPC 26/2008 e CGPC 18/2006, apresentadas pela ANAPAR, ABRAPP e representantes das patrocinadoras e instituidores na última reunião do CNPC, conforme noticiado no Boletim nº 595, também estiveram na pauta para votação.

No entanto, as propostas não foram acatadas pelos representantes do poder público, capitaneados pelo Ministério da Fazenda. Apenas os três representantes da sociedade civil votaram favoravelmente – foram seis votos contra e três favoráveis.

As propostas tinham com objetivo alterar o prazo para elaboração e aprovação dos planos de equacionamento dos déficits, bem como o alongamento dos prazos de pagamento das contribuições extraordinárias para o reequilíbrio dos planos, considerando a difícil conjuntura econômica do país e o peso dessas contribuições nos orçamentos dos participantes.

 

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