Perícia Médica: Observância de prazo máximo de 45 dias para agendamento

De: 19 de dezembro de 2013 Clipping

A Justiça Federal determinou que, no âmbito de atuação da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Imperatriz, no Maranhão, seja realizada em até 45 dias, a contar do requerimento administrativo, as perícias médicas para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais.

Caso não observado o prazo estipulado, o INSS deverá conceder provisoriamente o benefício até que o segurado seja submetido à perícia médica a cargo da autarquia previdenciária. O prazo máximo de 45 dias para a realização da perícia médica teve como parâmetro o artigo 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/91. Diante do descumprimento da medida, foram impostas multas ao INSS. A decisão é da juíza federal Diana Maria Wanderlei da Silva, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz (MA),
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal que alega que a Gerência Executiva do INSS em Imperatriz/MA apresenta um Tempo Médio de Espera para a Perícia Médica (TMAE-PM) muito acima da média nacional.

Falhas
Na decisão, a juíza ponderou que existem falhas na alocação de servidores bem como nas atividades prestadas pelos peritos-médicos na Gerência Executiva do INSS de Imperatriz,. Afirma que, apesar da distorção na alocação dos recursos humanos no quadro de servidores do INSS, com preterimento de algumas regiões em detrimento de outras, a gerência local tem potencial para suprir, com o seu atual acervo de peritos, a demanda interna para a realização das perícias médicas.

A juíza afirmou que, diante das evidências das provas, há fortes indícios de que grande parte dos peritos-médicos não cumprem, na integralidade, a jornada de trabalho de 6 horas diárias, da segunda à sexta-feira. Por este motivo, a juíza concluiu pela impertinência da solicitação de credenciamento de médicos, asseverando que o INSS tem vários meios disponíveis para sanar o problema, e não compete ao Judiciário fazer as vezes de gestor frente à ineficiência do órgão executivo.

Quanto à divergência do perito com o laudo particular, a magistrada destacou: “Os benefícios concedidos provisoriamente, com esteio nesta decisão judicial, devem ser suspensos tão logo divirja a primeira perícia médica realizada pelo INSS. No caso, diante do caráter alimentar do benefício, quando da boa-fé do segurado/assistido, entendo pela irrepetibilidade da verba, eis que foi a ré que deu causa a toda a situação configurada, exceto: a) não comparecimento do segurado/assistido à perícia médica por motivo injustificado; b) indícios de fraude, através da falsidade ideológica ou material, ou de outro delito”.

A julgadora rechaça as alegações de que tal medida judicial acarretará fraudes incalculáveis para os cofres públicos, aduzindo que estas circunstâncias não podem, isoladamente, servir de escudo para, de forma desarrazoada, prejudicar o direito subjetivo dos segurados/assistidos que estão a agir conforme a lei. Aduziu que: “se o INSS quiser minimizar a utilização provisória dos atestados particulares do médico assistente, poderá realizar as perícias médicas em prazo anterior aos 45 dias a partir do requerimento administrativo, valendo-se dos recursos e dos meios disponíveis no âmbito da instituição nacional”.

A determinação abrange os segurados/assistidos domiciliados nos municípios subordinados à Gerência Executiva do INSS em Imperatriz e deverá ser cumprida no prazo máximo até 03/02/2014.

Fonte: Previ Total

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