Projeto que anula CGPAR 25 deve ser analisado em comissões da Câmara dos Deputados

De: 3 de fevereiro de 2020 Notícias

Matéria publicada na Agência Câmara

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 708/19, de autoria da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), anula resolução do extinto Ministério do Planejamento, publicada em 2018, que alterou regras dos fundos de pensão de empresas estatais. O texto tramita na Câmara dos Deputados e deve ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, e Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para apreciação do plenário.

A Resolução 25/18 estabelece, entre outras coisas, que a contribuição da patrocinadora ao fundo, que antes podia chegar a 12% do valor da folha de pagamento, não poderá ultrapassar 8,5%. Também desvinculou o reajuste dos benefícios dos assistidos do reajuste concedido aos empregados da estatal.

Para Erika Kokay (PT-DF), a resolução fixa regras que deveriam ser estabelecidas somente em lei, invadindo prerrogativa do Congresso Nacional. “A resolução tratou, de forma desmedida, de matéria além de sua competência, com sobreposição de norma de caráter regulamentar à lei federal e, ainda, infringindo disposto constitucional”, afirma.

A resolução foi elaborada pelo Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), instância do governo que trata de matérias relacionadas à governança corporativa das estatais federais e da administração de participações societárias da União.

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