Regional Anapar Paraná-Santa Catarina lança manifesto para encaminhar a autoridades

De: 5 de novembro de 2020 Notícias

Os Participantes e Assistidos dos Fundos de Pensão serão fortemente prejudicados pelas mudanças de normas infralegais propostas pela PREVIC, ora em discussão e aprovação no CNPC, com o objetivo de flexibilização das normas que regulamentam o Contrato Previdenciário, tudo para atender às pressões feitas pelas patrocinadoras, por bancos e seguradoras que operam o mercado de VGBL e PGBL, e pelo próprio governo federal, que atua em aberto conflito de interesses na condição de patrocinador de entidades fechadas e de regulador do sistema de previdência complementar. Em outras palavras, os órgãos de governo operam contra o que dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 109, de 2001, que diz que a ação do Estado, nas atividades de regulamentação e fiscalização da previdência complementar, será a de proteger os interesses dos participantes e assistidos dos Planos de Benefícios.

 

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