Saiba a situação da ação coletiva pela isenção fiscal das contribuições extraordinárias

De: 13 de novembro de 2019 Notícias

Em contraposição ao entendimento dado pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 354, de 06 de julho de 2017, que impediu a dedução das contribuições extraordinárias aportadas aos planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, a Anapar, em 2018, ingressou com ação coletiva na Justiça para assegurar esse direito.

O pedido de liminar foi indeferido e o juiz de primeira instância julgou o pedido improcedente, em clara demonstração de total desconhecimento da matéria. Os advogados que patrocinam a causa entraram com os Embargos de Declaração, pedindo que o juiz se manifeste a respeito dos fundamentos da demanda, para, então, dar uma correta solução sobre o mérito da questão. Neste momento, aguarda-se abertura de prazo para, se for o caso, impugnar os argumentos da União e, a depender da decisão, entrar com recurso de apelação em segunda instância.

“Acreditamos que temos boas chances de sairmos vitoriosos, uma vez que vários processos semelhantes obtiveram antecipação de tutela e já há algumas decisões favoráveis na Justiça, como é o caso dos empregados da Caixa no Rio de Janeiro e do Mato Grosso”, afirma Antônio Bráulio, presidente da Anapar.

 

A Anapar tem como missão a defesa dos interesses de todos os participantes, sejam eles associados ou não. No entanto, a Justiça impõe uma limitação para que a entidade só possa representar os associados formalmente inscritos e em dia com as obrigações, mas esperamos que, em caso de êxito, a decisão seja estendida a todos.

Para se associar, basta entrar no nosso site www.anapar.com.br e preencher o formulário de inscrição. O valor da contribuição associativa é quase simbólico: apenas R$ 60,00 por ano.

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