Senado derruba CGPAR 42 e projeto agora será votado pelos deputados

Por Patrícia Cunegundes – Jornalista

O Plenário do Senado acaba de aprovar nesta terça-feira (13/12) o parecer do senador Jean Paul Prates (PT/RN) favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 328/2022, que susta os efeitos da resolução nº 42 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, conhecida como CGPAR 42/2022. A resolução, que estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários, praticamente repetia os termos da CGPAR 23/18, que havia sido sustada em 2021 com a aprovação do PDL 956/18 da deputada federal Erika Kokay (PT/DF), com articulação e mobilização da Anapar.

Na prática, a CGPAR 42/2022 pretendia trazer de volta matéria superada pelo Congresso Nacional, considerada inconstitucional, que possibilitava às empresas públicas reduzir aportes financeiros aos planos de saúde, obrigando os empregados a arcar com custo maior e comprometendo a gestão financeira dos planos. Trabalhadores de estatais como Banco do Brasil, Caixa, Petrobras, Correios, Banco do Nordeste, BNDES estariam entre os maiores prejudicados, incluindo, sobretudo, os aposentados.

O PDL 328/22 agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados, apensado (ou seja, terá tramitação conjunta) ao PDL 313/22, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT/RS).