“Servidor precisa enxergar que a previdência privada é complementar ao regime geral de previdência social”

De: 12 de junho de 2019 Notícias, Sem categoria

O analista legislativo e presidente do Conselho Fiscal da Funpresp, Márcio Costa, acaba de se juntar ao corpo técnico da Anapar. Numa conversa sobre vários temas, ele contou para a Anapar o que pensa sobre diversos assuntos. A entrevista resumida pode ser lida aqui.

ANAPAR: Qual o maior desafio dos servidores públicos com relação à previdência complementar?

Marcio Costa: O desafio de entender como se dá a relação previdenciária após o advento das emendas 20/1988 que colocaram as diretrizes básicas do regime de previdência complementar. O servidor precisa entender que o regime de previdência privada é complementar ao regime geral de previdência social e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. A legislação deixa claro que o regime de previdência complementar no serviço público “será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e que as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública,  oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

AN: Como a Anapar pode atuar na defesa dos interesses dos servidores públicos?

MC: A Anapar tem total legitimidade para defender os servidores públicos municipais, estaduais e federais participantes em Fundo de Pensão, porque nos seus 20 anos de história sempre esteve na vanguarda de luta dos trabalhadores. Ela pode incentivar as discussões com as entidades dos servidores, articulando a defesa dos participantes de qualquer tipo de ingerência na governança dos fundos.

AN: Como será a atuação da Anapar em relação a esse segmento? Abrangerá os servidores que participam de fundos de pensão no âmbito federal, estadual e municipal?

MC: Exatamente. Hoje já existem fundos de pensão no país inteiro e a atuação da Anapar nesse segmento fechará uma lacuna de representatividade que precisam os servidores públicos inscritos no sistema de previdência complementar nos entes federados. Ela vai representar todos os participantes do país inteiro.

AN: Hoje, quantos participantes estão nessa condição? Quantos fundos de pensão atuam nesse segmento?

MC: Hoje existem 17 entidades fechadas de Previdência Complementar de servidores públicos, como a Funpresp Exe, a Funpresp Jud, a SP Previcom, PreviNordeste, entre outras. Essas instituições têm aproximadamente 140 mil participantes servidores públicos.

AN:A que aspectos ou questões os servidores públicos precisam estar mais atentos no que diz respeito a seus planos de benefícios?

MC: Os principais aspectos são os normativos legais que organizam as normas desses planos como leis, estatutos, normativos, regulamentos dos planos, estatutos.  O acompanhamento constante para que ao longo dos anos os normativos sejam melhorados. Outro aspecto importante é a defesa do plano contra as ingerências nocivas de governos na gestão dos planos.

AN: Como a reforma da previdência poderá atingir os fundos de pensão dos servidores públicos?

MC: O impacto será devastador. Existem dois dispositivos que destroem a previdência complementar fechada dos servidores públicos. O primeiro é o § 15 do artigo 40 que permite que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar dos servidores públicos sejam administradas por Entidades Abertas de Previdência Complementar ligadas aos bancos e seguradoras. O art. 115 permite que exista a possibilidade de os entes federativos fecharem suas entidades fechadas e instituírem um modelo de “voucher” sem a garantia de contrapartida de contribuição paritária, sendo que nesse caso também os recursos serão administrados pelos bancos e seguradoras.

Scroll Up
WeCreativez WhatsApp Support
Nossa equipe de atendimento está on-line. Preencha os dados abaixo e Fale Conosco!
👋 Olá, como posso ajudar?