STJ adia decisão sobre inclusão de horas extras como natureza salarial para recálculo de aposentadoria

De: 25 de junho de 2018 Notícias

A hora extra tem natureza salarial e dessa forma permite o recálculo da aposentadoria paga por plano de previdência complementar. É o que entendeu a Justiça do Trabalho ao decidir em favor de um funcionário do Banco do Rio Grande do Sul. A instituição recorreu e a ação acabou resultando em recurso especial 1.312.736 no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quando a ação começou a ser julgada no STJ, no dia 13 de junho, o ministro Villas Boas Cuevas pediu vista do processo. A Anapar teve a oportunidade de atuar no sentido de colaborar com os ministros com a melhor solução a ser alcançada.

Até agora, só o relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, manifestou o voto. O magistrado apresentou duas teses. A primeira, para as ações até então ajuizadas e a segunda, para as ações futuras.

Na primeira tese, em relação às ações antigas, o juiz encaminhou seu voto autorizando a revisão da complementação, desde que o participante se comprometesse com a recomposição das reservas matemáticas dele e do patrocinador. Nesse sentido, as pessoas que tiveram uma decisão favorável na Justiça do Trabalho e já entraram na Justiça Comum para pleitear o recálculo do benefício têm direito a receber um novo valor de aposentadoria complementar, desde que recomponham para o fundo de pensão essa diferença.

Na avaliação do advogado Lucas Abal Dias, que representou a Anapar no STJ, “isso na prática inviabiliza a revisão da complementação, tendo em vista que o custo pra recompor as reservas seria altíssimo”.

Quanto às ações futuras, o advogado explica que o relator entendeu que cabe aos participantes buscar a indenização em face do patrocinador pelo dano causado na complementação de aposentadoria do participante.

“A revisão do benefício complementar pode se tornar impossível devido à ausência de aporte prévio das reservas, ficando em aberto, contudo, tanto a prescrição (desde quando o participante teria o direito de acionar judicialmente o patrocinador), quanto à competência jurisdicional (se seria competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum o ajuizamento desta demanda indenizatória)”, explica Lucas Abal Dias.

O advogado avalia ainda que, caso prevaleça o entendimento do relator de que as pessoas que ainda não entraram na Justiça não poderão recompor os valores e terão de entrar com pedido de indenização, isso pode estimular uma judicialização ainda maior. “Teremos que saber se isso deverá ser feito na Justiça do Trabalho, com viés mais protetivo ao participante, ou na Justiça Comum”, afirma.

No entendimento da Anapar, há sim a possibilidade de recomposição das reservas matemáticas em momento posterior, não sendo a “prévia constituição das reservas” um obstáculo para a revisão dos benefícios complementares.

A Anapar entende ainda que o patrocinador deve arcar com a recomposição das reservas, nos casos em que deu causa por ato ilícito cometido na esfera trabalhista.

Pontos determinantes que envolvem a previdência complementar e que chegaram à Justiça comum, desde que foi declarada pelo STF em fevereiro de 2013 a incompetência da Justiça Trabalhista para processar e julgar a matéria, estão sendo enfrentados neste momento pelo STJ.

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